estatuto roma 1998
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...áter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do Estrangeiro, p. 315, item n. 26.30, 2ª ed., ...ção, no âmbito interno, do Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional. ... não obstante o Brasil houvesse assinado, em 1998, o Estatuto de Roma (posteriormente incorporado ...
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Declarações de Lula sobre TPI enfraquecem trajetória brasileira por defesa de direitos humanos e cooperação internacional, dizem especialistas
... de Lula, em 2004 — embora a adesão ao Estatuto de Roma, em 1998, e a ratificação pelo ...
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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
... conduziu, por exemplo, à aprovação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. . No âmbito da ...ção do referido crime no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998. O ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... CONU), artigo 7 do Mandato e 37 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (doravante ...Em 1998, na Conferência Diplomática de Roma, foi ... -
TRF-2 aceita denúncia de tortura e estupro contra um sargento da ditadura
TRF-2 decide que crimes contra a humanidade não prescrevem
... sido de lesa-humanidade, conforme o Estatuto de Roma, de 1998. O tratado foi ratificado pelo ... -
Perspectivas Humanitarias por la Paz Social y la Memoria
...Así, la definición del Estatuto de Nuremberg afirma su carácter delictivo .... 4. Estatuto de Roma . El Estatuto de Roma 5 . El Estatuto de la ... Internacional, aprobado el 17 de julio de 1998 consta de 13 partes y 128 artículos. . PARTE ...
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‘Não há justificativa para o falso dilema com o tpi’
... um papel significativo na edição do Estatuto de Roma, em 1998, o ratificou assim que entrou em ...
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Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
...” (artigo 6º, alínea “b”, do Estatuto de Roma), seja . ... DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, 1998. . . Humberto Alvez de Vasconcelos Lima 77 . ... -
Legislação Complementar
... Trabalho em sus 86ª reunião, celebrada em 1998; . RECORDANDO que algumas das piores formas de ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 281.101/SP à luz da proibição do bis in idem
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de duplicidade de sentenças penais condenatórias, deve prevalecer a mais benéfica ao acusado, mesmo proferida posteriormente. Todavia, o voto divergente defendeu que a segunda condenação jamais poderia preponderar, em virtude do trânsito em julgado da primeira. O problema é que a proibição do bis in idem, um tema fundamental e...
... que a consagração do princípio, em Roma, se deu no Corpus Iuris Civilis (Código de ...20 do Estatuto" de Roma (1998). . contexto, é inscrito o princ\xC3"... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... internacionais e elaborar um projeto de estatuto para estabelecer um tribunal internacional. . ... Internacional por meio da Conferência de Roma, que em julho de 1998 aprovou o Estatuto do ... -
The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
.... Ja no Estatuto de Roma de 1998, que cria o Tribunal Penal ...
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Pelo segundo ano seguido, Brasil bate recorde de expulsões de estrangeiros
Opinião: Brasil bate novo recorde de expulsões de estrangeiros
..., tal previsão legal estava ancorada no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). . De acordo com ...ão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ... -
Maduro é acusado no tpi de cometer oito crimes
... observação na Venezuela " que firmou o Estatuto de Roma em 1998 e, portanto, aceita a ...
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Políticos de Colômbia e Chile denunciam Maduro ao Tribunal de Haia
... observação na Venezuela, que firmou o Estatuto de Roma em 1998 e, portanto, aceita a ...
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Tribunal penal internacional julga seu primeiro chefe de estado
... Internacional foi estabelecido pelo Estatuto de Roma , adotado em 17 de julho de 1998. Na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... adotado pelas escolas do ius gentium na Roma Antiga; jusnaturalismo medieval , aquele que se ...São Paulo: Companhia das Letras, 1998. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ..., o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5016737-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... hebreu, no antigo Egito; os gladiadores de Roma; a força dos Hunos em conquistar territórios e ..., já que em seu regulamento, o Estatuto de Roma, de 1998, em seu artigo 7º é mencionado ... -
Ong acusa israel de apartheid nos territórios palestinos
...ção do Crime de Apartheid, de 1973, e o Estatuto de Roma, de 1998, do Tribunal Penal Internacional ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
...19 de abril de 1998 tendo chegado ao país com finalidade. comercial ...O art. 66 da lei 6.815/80 (Revogado Estatuto do Estrangeiro), já. mencionava que a ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998,. ... -
O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... internacional, havia sido expressa no Estatuto do Tribunal Internacional de Nuremberg, em 1945 6 ... à vitimização (TRC Final Report, vl.1, 1998, p.103). Tendo em vista os preceitos culturais do ...íveis e inanistiáveis diante do Estatuto de Roma (1998), do Tribunal Penal Internacional. Podem ...
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Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... em Teoria do Direito pela Università di Roma Tre (Revalidado UFPR). Cumpriu Estágio ...ômicos, sociais e culturais, de 1966, o Estatuto de Roma, de 1998, dentre outros 15 . . No ... -
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... em Teoria do Direito pela Università di Roma Tre (Revalidado UFPR). Cumpriu Estágio ...ômicos, sociais e culturais, de 1966, o Estatuto de Roma, de 1998, dentre outros 15 . . No ... -
Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
...66.1, do Estatuto de Roma (1998); f) art. 7.b, da Carta Africana de ...