estatuto social sociedade anonima
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ...º Além de outras matérias previstas no estatuto da Sociedade Anônima do Futebol, depende da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ...
- Ata da Assembleia Geral Constituição de Sociedade Anônima e Estatuto Social
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ão instruir seus pedidos com a cópia do estatuto ao contrato social e respectivas alterações ... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ...Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo. Art. 24. (VETADO). Art. 25. Os arts. ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ..., apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"...-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ... (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...ários ao previsto no contrato social ou estatuto. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 3º ...III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ...V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ...Parágrafo único. O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;. IV – ... será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
... é genérica e inadequada porque deve a Sociedade Anônima ser representada por diretor ...144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de ... à previsão expressa do próprio Estatuto Social da Empresa a respeito da representação legal. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
... é genérica e inadequada porque deve a Sociedade Anônima ser representada por diretor ...144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de ... à previsão expressa do próprio Estatuto Social da Empresa a respeito da representação legal. ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária. § 3º Quando o local onde se exerce ...