estavel inventario uniao
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Acórdão nº 1.0051.15.002864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheira quando inexiste documentação do prévio e necessário reconhecimento judicial do relacionamento como união estável.A declaração de união estável deve ser obtida na via adequada, eis
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Acórdão nº 1.0051.15.002864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUPOSTA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES DISTINTAS.Não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a suposta companheira quando inexiste documentação do prévio e necessário reconhecimento judicial do relacionamento como união estável.A declaração de união estável deve ser obtida na via adequada, eis
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Acórdão Nº 0015515-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... antecipada para reconhecer a união estável e reservar o quinhão dos bens inventariados. ... naquele juízo, além da ação de inventário, uma ação de investigação de paternidade ...
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Processo nº 0071746-30.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Inventário Causa Mortis. Pessoa Falecida que Vivia Em União Estável. Inventário Promovido Pelo Irmão Do de Cujus Em Cumprimento a Disposição Testamentária. Decisão Judicial Impondo O Sobrestamento Do Feito Diante Da Existência de União Estável e de Suas Consequências No Acervo Hereditário. Questão que Somente Pode Ser Enfrentada Com a Participação Do EX-C
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIOESTÁVEL". INVENTÁRIO PROMOVIDO ... PELO IRMÃO\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50840872220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER ANTES RESOLVIDA NA VIA ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o ajuizamento de ação declaratória de união estável post mortem, em via ordinária, com maior dilação probatória, que teve a tutela antecipada não...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ões. INVENTÁRIO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" POST MORTEM. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0623996-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E O FIM DO CASAMENTO ANTERIOR DO DE CUJUS. NECESSÁRIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VIÚVA NA PRESENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENS PERTENCENTES A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXCLUSÃO DA VIÚVA NA ... -
Acórdão nº 1017593-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente a...
... : [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL" POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE. A norma contida no dispositivo estabelece que o cônjuge sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte e independente do regime de bens, tem preferência à inventariança em relação aos demais. Salvo na hipótese de existir alguma justificativa plausível não...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038817-65.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA NA COMARCA EM QUE SE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO (RIO DAS OSTRAS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA PARA A COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU. INCONFORMISMO DA AUTORA. DOMICÍLIO DA AGRAVANTE É RIO DE JANEIRO, AO PASSO QUE O DOMICÍLIO DA AGRAVADA/RÉ É CASIMIRO DE ABREU. INEXISTÊNCI
... reconhecimento e dissolução de união estável (Proc. originário 0002633- ... se encontra tramitando o processo de Inventário do falecido Paulo ... Cesar de Oliveira e Souza, ... -
Decisão Monocrática nº 51791492620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. INDISCUTÍVEL A NECESSIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL". AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. NOS AUTOS DA AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069505-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS DE PROPRIETÁRIO (FALECIDO) DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DEMANDA ADSTRITA À MATÉRIA POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUESTÕES SUCESSÓRIAS DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.- Tratando-se de ação cuja lide está adstrita a questão possessória, ainda...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM ... inventário ... 4. Recurso de Apelação conhecido e não ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão Nº 0009357-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0626003-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO". UNIÃO ESTÁVEL ... MANTIDA COM DE CUJUS SEXAGEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000712-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ...
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Decisão Monocrática Nº 0002745-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA FUNDADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO
... NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO N° ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0621890-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... á (fls.15/19), nos autos de ação de inventário e pedido ... de alvará proposta em desfavor de ... processo de declaração de união estável formulado por Daniele Daniel ... Oficie-se ao ...
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Acórdão nº 1.0249.14.000167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27
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Acórdão nº 1.0249.14.000167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 7ª DA LEI 9.278/96 - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL INVENTARIADO - COMPROVAÇÃO -PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1. O direito real de habitação, assegurado ao companheiro sobrevivente por força dos arts. 1.831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.27
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Acórdão Nº 0004003-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2001. IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO NO ... ( imóvel objeto de litígio no inventário aberto pela requerida dos bens deixados pelo Sr ...
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Decisão Monocrática nº 50022107720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VISAM O RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DE BEM DE EM INVENTÁRIO SOB FUNDAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... da sub-rogação de bem de em inventário" sob fundamento de união estável com o falecido\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS.-Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de...
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Acórdãos nº 2085981-36.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de reconhecimento de união estável entre a agravante e o de cujus ... V.U. , de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o ...