estavel inventario uniao
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Acórdão nº 1.0000.20.080711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS.-Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de...
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Decisão Monocrática Nº 0625129-13.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PARTE DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. RESERVA DOS BENS CONTROVERTIDOS PARA SOBREPARTILHA. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS BENS SOBRE OS QUAIS NÃO RECAEM CONTROVÉRSIAS. ARTS. 669, INCISO III E
... CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO" ... RECONHECIMENTO ... DETERMINAÇÃO DE SUSPENS\xC3" ... que visa o reconhecimento de união estável entre o autor da ... herança e a agravada. De ... -
Acórdãos nº 2085981-36.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de reconhecimento de união estável entre a agravante e o de cujus ... V.U. , de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu o ...
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Acórdão nº 1.0024.07.491142-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0064144-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... DOCUMENTO IDÔNEO E INCONTESTE PELOS ...
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Acordao N° 1240657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Escritura pública. Testamento. Comprovação. Ausência de contestação. Ação autônoma. Desnecessidade. 1. O reconhecimento de união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio quando há controvérsia não dirimida por prova documental. 2. Se a documentação juntada aos autos da ação de inventário, instruída com escritura pública de...
... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA ... PÚBLICA ... -
Acordao N° 1426568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem em sede de inventário. Herdeiros menores. Conflito de interesses. Matéria complexa. Necessidade de dilação probatória em ação própria. 1. Em homenagem aos ditames da instrumentalidade das formas e da economia processual, dos quais o princípio do juízo universal (coc, art. 612) é corolário, é possível o reconhecimento de união...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM SEDE DE INVENTÁRIO. HERDEIROS ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
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Decisão Monocrática nº 50494305420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA O ATO, DEVENDO O RECORRENTE VEICULAR O PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... que devidamente comprovada a união estável entre Rosalba e o falecido, frisando inclusive o ... -
Acórdão nº 1.0512.13.002413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0512.13.002413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE
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Processo nº 0004838-54.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. União Estável. 1. Filha Da de Cujus Requer a Extinção Do Feito para Realização de Inventário Extrajudicial. 2. Decisão de Indeferimento. 3. Discussão sobre Existência de União Estável Entre a de Cujus e O Autor Do Processo de Inventário. 4. Discordância Entre a Filha e O Suposto Companheiro. 5. Ação de Reconhecimento de União Estável Em Curso. 6.
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Acórdão nº 1.0034.18.002309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausente prova inequívoca da alegada união estável entre a agravante e o falecido, a questão dever ser dirimida nas vias ordinárias, por meio de ação própria, ex vi do disposto no art.
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Acórdão Nº 0625614-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSTERIOR SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AGRAVADA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFORME
... (fls.327/333), nos autos da Ação de Inventário em que ... contende com ESPÓLIO JOSÉ MARQUES ... união estável, a Sra. Liduína Alves de Melo deixou de juntar o ... -
Acórdão nº 1.0024.07.542830-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 292 DO CPC - MEAÇÃO NÃO REALIZADA À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO POSSIBILIDADE - POSTERIOR PARTILHA DO SALDO REMANESCENTE ENTRE AS HERDEIRAS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ... -
Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
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Acórdão nº 51163172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ESTAR EM CURSO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SENDO OBJETO DE EXAME NAS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POIS A INVENTARIADA NÃO POSSUI DESCENDENTES E NEM ASCENDENTES, MAS COLATERAIS, QUE PODERÃO HERDAR NO CASO DE...
... a suspensão do processo de inventário dos bens deixados pela de cujus, que era solteira ... na ação declaratória de união estável (proc. n.° 5023796- 04.2022.8.21.0001) noticiada ... -
Decisão Monocrática nº 52101257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... pedido de reserva de quinhão no inventário do de cujus. cabimento. garantia do eventual ... -
Acórdão Nº 0500005-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA –INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO IMPÕE A REUNIÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO ... -
Acórdãos nº 2132679-66.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Augusto Fochesato Voto nº 2.529 INVENTÁRIO Pedido de alvará judicial para ... de ação declaratória de união estável Desnecessidade Hipótese em que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEÇÃO DE INVENTARIANTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA - VIA PRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REMOÇÃO DA COMPANHEIRA DO MÚNUS DE INVENTARIANTE DURANTE A SUSPENSÃO - HERDEIROS - ART. 617 DO CPC - ORDEM DE NOMEAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO- Compete ao juízo sucessório decidir tão somente as questões de direito acerca das...
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Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
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Acordao N° 1235264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Inventário. União estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável post mortem. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A escritura pública declaratória de união estável associada à ausência de controvérsia a respeito da existência e da duração da união estável...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ...