estavel inventario uniao

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  • Acórdão Nº 0899118-47.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE E IRREFUTÁVEL QUANTO À EFETIVA MANUTENÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO MEEIRO. PROVA INCONTESTE DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...

    ...ários, a existência de união estável entre ele e a segurada falecida, Eli Ana ... daquela, tanto que foi inserido no inventário como convivente meeiro e herdeiro dos bens ...0004375-88.2013.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. ...
  • Acordao N° 1413087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Ementa agravo de instrumento. Processo civil. Ação de inventário. Destituição da inventariante. Reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de prévio reconhecimento. Controvérsia. Dilação probatória. Necessidade. Ação própria. 1. Na ação de inventário a ausência do prévio reconhecimento da união estável que a parte alega ter vivido com o falecido configura obstáculo à sua nomeação como

    ...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO. DA INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECONHECIMENTO. ...
  • Decisão Monocrática nº 50818077820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA DE CUJUS. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...árias, acerca da existência de união estável mantida pela de cujus. descabimento. MEDIDA ...
  • Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    EMENTA: INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    EMENTA: INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0071.11.001884-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013

    INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA COMO MEEIRA E HERDEIRA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

    EMENTA: INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTICIPAÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1362579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Inventário. Declaração incidental de união estável. I - a documentação apresentada pela agravante não é prova pré-constituída, tampouco é prova absoluta da condição de companheiros alegada por ela alegada, nos autos do inventário. Ii - impõe-se o ajuizamento da competente ação de reconhecimento de união estável, pelo rito ordinário e com ampla dilação probatória, a fim de que seja comprovada a...

    ...Acórdão Nº. 1362579. EMENTA. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃOINCIDENTALDEUNIÃOESTÁVEL. I - A ...de união estável sua com o de cujus, nos seguintes termos:. “A ...
  • Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...

    ...Acórdão Nº. 1279028. EMENTA. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. SALDO EM CONTA ...
  • Acórdão Nº 5043607-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL E A 1ª VARA DA FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL ÀS VIAS ORDINÁRIAS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE POSSUI COMPETÊNCIA UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A...

    ...ÓRIOTrata-se de ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união ..., bem como o reconhecimento da união estável havida entre este e a primeira autora (Evento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.504692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - MEDIDAS PARA INSTRUÇÃO DO INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE...

    ... Elisa Taglialegna, que, nos autos do inventário de Aguinaldo Borges Almeida, indeferiu o pedido ... do de cujus, por meio de união estável, havida entre março de 2015 a dezembro de 2012, ...
  • Decisão Monocrática N° 07365175920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSANA GONCALVES FERNANDES para reformar a decisão que a destituiu do encargo de inventariante, nos autos da ação de inventário, processo nº 0705007-16.2021.8.07.0004, em que são herdeiros ITALO DE SOUZA RIBEIRO e ICARO DE SOUZA RIBEIRO. A parte agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de reconhecimento da união estável nos autos do...

    ... inventariante, nos autos da ação de inventário", processo nº 0705007-16.2021.8.07.0004, em que s\xC3"... de reconhecimento da união estável nos autos do inventário, bem como que a união ...
  • Acórdão Nº 0063512-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INCIDENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERENTE BUSCAR AS VIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO LEVADOS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO...

    ...DIREITO DE SUCESSÕES –. INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ...
  • Acórdãos nº 2172021-55.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017

    Agravo de Instrumento - Inventário – Insurgência contra decisão que negou a apreciação acerca do reconhecimento da união estável incidentalmente, determinando ao Agravante a interposição de ação autônoma – Possibilidade de reconhecimento da união estável incidentalmente nos autos do inventário caso não haja discordância dos interessados – Inteligência do art. 621 do CPC – Hipótese em que o...

    ... Ementa - Agravo de Instrumento - Inventário – Insurgência contra decisão que ... do reconhecimento da união estável incidentalmente, determinando ao ...
  • Acórdão nº 50849614120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO....

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. . ...
  • Acórdãos nº 2198167-02.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALTA INDAGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO COM RESERVA DE QUINHÃO. Decisão que determinou a suspensão do inventário, em razão de o reconhecimento de união estável ser questão de alta indagação. Reforma. Questão de alta indagação que não leva à suspensão do inventário. Mera reserva de quinhão em favor do herdeiro excluído (art. 1.001, CPC). Circunstância de concorrer o

    ... origem: Jorge Tosta Voto nº: 17173 INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALTA INDAGAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 51874696520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM QUE SE AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO LIMINAR DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL BUSCA EVITAR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA NO INVENTÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO

    ...ácia de escritura pública de união estável "post mortem", ajuizada contra VANESSA, indeferiu ... tais como o ingresso da agravada no inventário do genitor, ou ainda, sua habilitação para ...
  • Acórdão Nº 5004774-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO A PARTIR DE PROVAS DOCUMENTAIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS RESTRITA ÀS SITUAÇÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO POR MORTE...

    ... Adilor Danieli, que, nos autos do inventário dos bens deixados por Luis Carlos Rodrigues, ...ção própria, a declaração de união estável com o de cujus.Sustenta, em síntese, que de ...
  • Acórdãos nº 2114152-37.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017

    Agravo de Instrumento. Inventário. União estável incontroversa. Ausência de ascendentes e de descendentes. Reconhecimento da companheira como herdeira universal do falecido. Determinada a exclusão da irmã do falecido da condição de herdeira. Inexistência de diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo STF, em...

    ... Inventário. União estável incontroversa. ...
  • Acordao N° 1316909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Dissolução da união estável. Necessidade de dilação probatória. Ação autônoma. 1. Ante a divergência entre as partes quanto à coexistência da união estável à época da morte da inventariada, faz-se necessária dilação probatória, de modo a não prevalecer a aplicação do art. 612 do código de processo civil. 2. A averiguação da existência da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO DA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE ...
  • Acordao N° 1338035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Restituição de quantia. Posse. Não comprovada. Questão de grande indagação. Vias ordinárias. Art. 612 cpc. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou à agravante a devolução de valores que seria decorrente da desistência de viagem que esta faria com o de cujus. 2. O pedido...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. ...
  • Acórdãos nº 2230099-42.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – SUSPENSÃO – Decisão que determinou a suspensão do inventário até o deslinde da ação de reconhecimento e dissolução de união estável da autora da herança – Inconformismo – Acolhimento - Inexistência de prejudicialidade – Prosseguimento da ação com a reserva de bens para o alegado companheiro – Artigo 628, § 2º, do Código de...

    ... URDA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
  • Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DOS DESCENDENTES DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PELA CONVIVENTE SUPÉRSTITE DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.790 DO CÓDIGO CIVIL,

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À. JUSTIÇA. GRATUITA. ...INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ...estável com o de cujus, cujo processo de reconhecimento ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ...estável com o de cujus, cujo processo de reconhecimento ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.032108-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 76 CPC/2015, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ...estável com o de cujus, cujo processo de reconhecimento ...

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