estavel pensao perda uniao
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175294-68.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE ERA SERVIDOR ESTADUAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR DA BENEFICIÁRIA. CONDUTA LEGÍTIMA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. A lei previdenciária aplicável ao caso em concreto é aquela vigente no momento do óbito do segurado, nos termos do verbete...
... BENEFÍCIO PELA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR ... DA BENEFICIÁRIA. CONDUTA ... estável como causa de perda do benefício, ao ... contrário do que o fazia o ... -
Acórdão nº 0000454-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... CONTRAÍDO UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO. PERDA ... DA QUALIDADE DE ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... de fraudar a Previdência Social, haverá a perda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0726490-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO ... BENEFICIÁRIO/CÔNJUGE SOBREVIVENTE ... IMPOSSIBILIDADE DA PERDA ... DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NESTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001583-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0001583-78.2023.8.19.9000 Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Christiane Mansur Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordao N° 1819926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previdência complementar. União estável. Provas. Análise em caráter incidental. Tutela provisória. Concessão. Ação de reconhecimento. Tramitação. Suspensão. Prejudicialidade externa. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento ou fim da suspensão. Possibilidade. Agravo interno. Abragência no julgamento do...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS ... ANÁLISE EM CARÁTER INCIDENTAL ... DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... AGRAVO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177257-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0177257-43.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: LUZIA SILVA DOS SANTOS EMENTA: AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOVO REGRAMENTO NO CPC QUE IMPÕE A CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO MEIO PREFERENCIAL...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045517-62.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Restabelecimento de Pensão Previdenciária. Irresignação da autarquia ré ¿ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA -. Autora que percebia pensão por morte, se insurgindo contra ato administrativo que suspendeu o pensionamento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que encontram-se presentes...
... constituição de união estável, por si só, não ... constitui causa de perda do ... -
Acordao N° 1242321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Direito administrativo. Pensão temporária por morte. Lei 3. 373/1958. Filha beneficiária que passa a viver em união estável. Perda do benefício. Sentença mantida. I. De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da lei 3. 373/1958, perde o direito à pensão temporária a filha beneficiária que passa a viver em união estável. Ii. Segundo a dicção do artigo 408 do código de processo civil, declaração...
... ÁRIA QUE PASSA A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO BENEFÍCIO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0732817-52.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... RAZÃO DE SUPOSTA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM ... UMA TERCEIRA PESSOA. TESE DE ... CONTUNDENTE, COMO HIPÓTESE DE PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA, ... O CASAMENTO OU ...
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Processo nº 0000089-61.2004.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... narrados na inicial. Inexistência de perda ... 1172421/SP – Tese 518). União estável ...
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Processo nº 0008343-52.2006.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... narrados na inicial. Inexistência de perda ... 1172421/SP – Tese 518). União estável ...
- Processo nº 0291570-56.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1435058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Remessa necessária. Direito previdenciário. Preliminar. Aditamento. Pedido. Mérito. Pensão. Morte. Reforma. Previdência. Emenda. Constitucional. Disposições transitórias. Companheira. Policial civil. Distrito federal. União. Estável. Pensão alimentícia. Interpretação conforme. Proibição. Tratamento discriminatório. Litigância. Má-fé. Descaracterizada. 1. A interpretação do pedido...
... DISTRITO FEDERAL. UNIÃO. ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERPRETAÇÃO ... das cotas individuais por dependente até a perda dessa ... qualidade, o rol de dependentes e sua ... -
Acordao N° 1290742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Processual civil. Administrativo. Pensão vitalícia por morte de servidor. Lei n. 8. 112/90. Qualificação de companheira. Lapso temporal de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor. Requisito não cumprido. Pretensão de reconhecimento da união estável em período anterior ao declarado judicialmente. Vara de família. Dispensa do requisito temporal. Não enquadramento à exceção. Recurso...
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO ... DECLARADO ... referida legislação elenca hipóteses de perda da qualidade de beneficiário, dispondo em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da...
... referida lei, por sua vez, dispe acerca da perda da qualidade de dependente: Art. 25- O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a nulidade da...
... referida lei, por sua vez, dispe acerca da perda da qualidade de dependente: Art. 25- O ... -
Processo nº 0006416-52.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Previdenciário e Administrativo. Indeferimento de Tutela de Urgência para Restabelecer Pensão por Morte. Ausência de Teratologia Interna Ou Externa a Justificar a Reforma. Incidência Do Enunciado Sumular Nº 59 Do Eg. Tjrj. Prova de Primeira Aparência a Revelar que a Agravante Entreteve União Estável Durante Anos. Perda Da Qualidade de Filha Maior e Solteira. Processo Administrativo Hígido
... ESTÁVEL ... DURANTE ANOS. PERDA DA QUALIDADE DE ... -
Processo nº 0399949-28.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte. Rioprevidência. Lei Vigente Na Data Do Óbito Do Servidor que Estabeleceu Pensão Em Favor de Filhas Mulheres "enquanto Solteiras". Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Da Autora. Filha Maior de EX-SERVIDOR Estadual Falecido Em 27/03/1993. Apelante que Não Preenche Os Requisitos Da Lei Estadual 285/79, Com
... união estável" com o pai de seus dois filhos. ... Cediço \xC2" ... de união estável que é causa de perda ... -
Acórdão Nº 0711364-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... ESTÁVEL ... PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, O ... Contudo, para perda ... da pensão por morte em razão de nova união ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 Recorrente: Valéria Vicente Rangel Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 144 e seg., que julgou...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140444-46.2021.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI RIO. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, NO MÉRITO PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 455, §1º DO CPC/15, OU SEJA, O...
... PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DA ... PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM O FALECIDO ... REQUISITOS DE ... -
Acórdão Nº 0721470-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
... ART. 17, IV, QUE PREVIA A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO ... DEPENDENTE ... “PURA”, À ATUAL UNIÃO ESTÁVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, ...