estavel pensao perda uniao
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Acórdão Nº 0019979-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... apresentou Declaração de União Estável na qual constava que mantinha convivência ... em seu artigo 12, inciso I as causa de perda da condição de dependente pelo cônjuge, ...
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Acórdão nº 1.0358.14.001056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER DE SEGURADO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Decreto Estadual nº 26.562/1987, a esposa é dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, podendo perder a condição de dependente em razão do...
... 20 - A perda da qualidade de dependente, em geral, ocorre ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011105-13.2018.8.19.0042 (Criminal), 14-06-2021
Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte. RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo. Viúva de falecido servidor, que teve a pensão que recebia normalmente, cancelada, sob a alegação de haver contraído união estável posteriormente ao passamento de seu esposo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Competência do Grupo de Sentença que não se restringe ao cumprimento de metas do CNJ, mas a todas as...
... contraído união estável posteriormente ao ... passamento de seu esposo ... causa de perda da pensão por morte ... Entretanto, sabe-se que ... -
Acórdão nº 70085539278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE ESTÁVEL. decadência. inocorrência. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão nº 70085555118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE ESTÁVEL. decadência. inocorrência. APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220954-51.2018.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA PARA PERDA DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC....
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ... PREVISTA PARA PERDA ... -
Acórdão Nº 0002196-88.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... de que a constituição de união estável acarretava a perda da qualidade de dependente e ...
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Acórdãos nº 1000802-28.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão Concubina União estável Doença incurável Perda da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DENÚNCIA E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADADA. MOTIVAÇÃO. PROVA FRÁGIL E UNILATERAL. ILEGALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. SENTENÇA CASSADA. MEDIDA LIMINAR E CONTRADITÓRIO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.19.138614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. Se o benefício previdenciário foi concedido em razão da invalidez reconhecida em laudo pericial judicial e confirmada em sentença transitada em julgado, apenas a cessação desta condição levaria à perda...
... Apenas a cessao desta condio levaria perda da qualidade de dependente, a teor do art. 10-A, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.138614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. Se o benefício previdenciário foi concedido em razão da invalidez reconhecida em laudo pericial judicial e confirmada em sentença transitada em julgado, apenas a cessação desta condição levaria à perda...
... Apenas a cessao desta condio levaria perda da qualidade de dependente, a teor do art. 10-A, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Acórdão nº 2006/0048706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. COTA-PARTE. MAJORAÇÃO ... perda do objeto, a questão acerca da tutela antecipada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.666/1990 - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - SÚMULA Nº 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 25, II, da Lei Estadual nº
... norma, estabelece, dentre as hipteses de perda da qualidade de dependente, o casamento de ... -
ACÓRDÃO Nº 10419/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-09-2019
PENSÃO CIVIL. ATOS COM PERDA DE OBJETO. FILHA MAIOR SOLTEIRA PRESENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA
... considerar prejudicados, por perda de objeto, o exame dos atos de concesso das ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021087-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - TRATAMENTO DE CÂNCER ÀS EXPENSAS DO IPSM - DOENÇA PREEXISTENTE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto, a princípio, a agravada que teve a pensão por morte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040339520194058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...
... de dilação probatória para verificar a perda da condição de filha solteira em razão de sta união estável), em que a apelante alega: 1) mesmo entendendo ... -
Processo nº 0335153-62.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... ENTÃO, PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... CONSEQUENTE PERDA ...
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Decisão Monocrática nº 50009672220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296808-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Previdenciário. Pensão. Filha maior. Recadastramento. Declaração de união estável. Equiparação ao matrimônio. Perda da condição de beneficiária. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, uma vez caracterizado que a beneficiária da pensão por morte de ex-servidor viveu ou vive em união estável, é devido o cancelamento do benefício, por afastamento da sua condição de...
... Declaração de união estável". Equiparação ao matrimônio ... Perda da condi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020637-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - IPSM - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE INVÁLIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FATORES QUE NÃO CONFIGURAM A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 10-A, da referida Lei, sobre a perda da qualidade de dependente:"Art. 10-A. Ressalvado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020637-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - IPSM - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE INVÁLIDA - UNIÃO ESTÁVEL - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FATORES QUE NÃO CONFIGURAM A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 10-A, da referida Lei, sobre a perda da qualidade de dependente:"Art. 10-A. Ressalvado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128151-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso, o benefício em questão foi suspenso porquanto, ao realizar o recadastramento, sobreveio notícia, por meio do Convênio firmado entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ Rioprevidência e o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, de que a...
... recorrente negue a existência de união estável, ... ela tão somente requereu o julgamento ... estável, dada a perda do status de filha solteira ... 6. Por fim, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056313-46.2018.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Ação que objetiva o restabelecimento de pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora, ora apelante, que recebia pensão por morte na qualidade de viúva do ex-servidor público estadual, JORGE LUIZ DE SANTANA, falecido em 17/10/2000, a qual foi cancelada após a comprovação de união estável com NAPOLEÃO LOPUREIRO DE OLIVEIRA, por meio de escritura lavrada no Cartório do 9º...
... comprovação de união estável com ... NAPOLEÃO LOPUREIRO DE OLIVEIRA, por ... RIOPREVIDÊNCIA. Perda da qualidade de ... beneficiária da pensão em ... -
Processo nº 0326558-74.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Previdenciário. Pensão. Filha Maior. Recadastramento. Declaração de União Estável. Equiparação Ao Matrimônio. Perda Da Condição de Beneficiária. Nos Termos Da Jurisprudência Dominante Neste Tribunal de Justiça, Uma Vez Caracterizado que a Beneficiária Da Pensão por Morte de ex-servidor Viveu Ou Vive Em União Estável, É Devido O Cancelamento Do Benefício, por Afastamento Da Sua Condição de
... Declaração de união estável. Equiparação ao matrimônio. ... de pensão pelo matrimônio e pela perda ...