estavel pensao perda uniao
- Resolução, RESOLUÇÃO IPE SAÚDE Nº 02, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a regulamentação dos contr
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Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÃRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÃVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...
... FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRECEDENTES ... perda da pensão temporária pela filha maior de 21 ... -
Processo nº 0069405-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Pensionista. Filha Maior. União Estável. Cancelamento Benefício. Possibilidade. Persegue a Autora O Restabelecimento de Seu Benefício de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior Solteira. O Artigo 29, I, Da Lei 285/79, Vigente À Época Do Óbito, Previa, Em Sua Redação Original, que Às Filhas de Segurados Inscritos No Instituto de Previdência...
... ço que a convivência em União Estável", por ... se equiparar ao casamento, \xC2" é causa de perda da condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... , por não restar demonstrada a união estável entre a demandante e a de cujus ... PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003346-65.2019.8.19.0073 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE FALECEU EM 23/12/1996, OU SEJA, ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 3.189/99, QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFICÍO PREVIDENCIARIO POR FILHA SOLTEIRA. RIOPREVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DE QUE A AUTORA CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DE UM DE SEUS FILHOS, O QUE...
... EM UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DE UM DE SEUS ... FILHOS, O QUE RA A PERDA DA CONDIÇÃO ... DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056639-48.2015.8.19.0021 (Cível), 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO NO ANO DE 1987. AUTORA QUE RECEBEU PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI POR MAIS DE 30 ANOS. BENEFÍCIO CASSADO NO ANO DE 2014 SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE...
... ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ... Perda da ... presunção de dependência econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128706720204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812870-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIRGINIA CLAUDIA BARBOSA PALITOT ADVOGADO: Everaldo Morais Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. NÃO...
... , entendeu pela existência da união estável entre a agravante e o Sr. Carlos Alberto Meister, ... o supracitado dispositivo, o requisito para perda da pensão temporária das filhas dos servidores ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção única ... Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado ... Art. 10. Mantém a ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação dos contrato
... oposição de sexo, que mantenha união estável, ... caracterizada pela convivência pública, ... Art. 14. Ocorrerá a perda da condição de segurado titular do IPE Saúde ...
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Processo nº 0059724-68.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Pretensão de Restabelecimento de Pensão Paga À Filha Maior Solteira. Recadastramento. Declaração de União Estável. Equiparação Ao Casamento. Cancelamento Do Benefício Em Razão Da Perda Da Qualidade de Beneficiária. Instauração de Processo Administrativo Prévio. Oportunização de Defesa. Presunção de Legalidade e Legitimidade Do Ato Administrativo Não Elidida.
... BENEFÍCIO EM RAZÃO DA PERDA DA ... QUALIDADE ... BENEFICIÁRIA. ... ária, que vive em união estável, além de ... compensação por ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006901-04.2019.8.19.0037 (Cível), 08-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RIOPREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N 285/79. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE NOVO CASAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/04/1984, deixando como beneficiária da...
... INCIDÊNCIA DA LEI ... ESTADUAL N 285/79. PERDA DA CONDIÇÃO DE ... BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE ... união estável com terceira pessoa houve a perda da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a parte autora não comprovou sua união estável. Afirma que é casada perante cartório de ... caput e § 2º, do citado diploma legal, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade ... -
Processo nº 0309870-32.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL". RECURSO DA ... IMPETRANTE PRETENDENDO\xC2" ... PERDA DA SUA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144044620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814404-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CELIA ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807041-28.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE...
... ão, uma vez que teria contraído união estável, da qual resultou, inclusive, um filho ... O ... reconhecimento de união estável enseja a perda da condição de filha solteira, sendo acertado ... -
Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou ... ção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que ...
- Acórdão Nº 0302333-12.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Direito previdenciário do servidor público
... “Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: ... PRÁTICA ... estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos ...
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Direito previdenciário do servidor público
... “Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: ... PRÁTICA ... estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... matrimônio ou constituir união estável, pela nova redação dada pela Lei n.º ... a qualidade de pensionista não motiva a perda de qualidade de dependente de ex-militar e de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026791-32.2018.8.19.0014 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 285/79, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS A MORTE DA ESPOSA DO APELADO, QUE TEM 85 (OITENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, SENDO IMPERATIVO QUE, DA NOVA UNIÃO, TENHA SURGIDO MELHORA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.
... MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA ... MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS A ... NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A PERDA DA ... QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, SENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... Ademais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o mesmo deixou de ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, a embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado.3....
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Decisão monocrática Nº 38773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ou não da união estável, ensejadora da perda superveniente do direito à pensão de filha ...