estavel pensao perda uniao
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, a embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado.3....
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Decisão monocrática Nº 38773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ou não da união estável, ensejadora da perda superveniente do direito à pensão de filha ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034424-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE VIÚVO DE EX-SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI ALTERADA. AUTOR QUE POSSUI 70 ANOS DE IDADE E GRAVE ENFERMIDADE, RECEBENDO O PENSIONAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A...
... ESTÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA ... SITUAÇÃO ... art. 31, IV, prevê a perda da qualidade de ... beneficiário ao contrair ... -
Decisão monocrática Nº 1407740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA ...
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Decisão monocrática Nº 37648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ância, sob fundamento de que a união estável seria motivo para a perda da pensão que recebia, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057154-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. LEI ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Quando há lei específica prevendo, expressamente, a perda do benefício de pensão por morte em virtude de novas núpcias contraídas pelo viúvo (a) do ex-segurado (a) ou estabelecimento de união estável, não...
... h lei especfica prevendo, expressamente, a perda do benefcio de penso por morte em virtude de ... -
Acórdãos nº 1018198-79.2018.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... extinção de benefício ante a perda da qualidade de dependente em razão de união estável". LE nº 452/74 que elenca como benefici\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. - A Lei nº. 10.366/90 prevê, no art. 25, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte...
... A Lei n. 10.366/90 prev, no art. 25, a perda da qualidade de beneficirio da penso por morte ... -
ACÓRDÃO Nº 2770/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2019
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. LEGALIDADE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEGALIDADE. PCCS POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO ABSORÇÃO DA VANTAGEM APÓS NOVO PLANO DE CARREIRA. ILEGALIDADE. BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS. ATO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO.
... considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mrito dos atos de penso ... -
Decisão monocrática Nº 38515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... ória acerca da existência de união estável), uma vez que, neste writ busca o reconhecimento ... Tribunal de Contas da União, refere-se à perda de status civil de solteira pela filha maior, em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIDA - PENSÃO POR MORTE - IPSM -CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. -Se o reconhecimento da condição de beneficiária e restabelecimento da pensão por morte deixada pelo
... A Lei n. 10.366/90 prev, no art. 25, a perda da qualidade de beneficirio da penso por morte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIDA - PENSÃO POR MORTE - IPSM -CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA. -Se o reconhecimento da condição de beneficiária e restabelecimento da pensão por morte deixada pelo
... A Lei n. 10.366/90 prev, no art. 25, a perda da qualidade de beneficirio da penso por morte ... -
Acórdão, Processo nº 5276739-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado.Do mesmo modo, o artigo ...
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Processo nº 0147373-42.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... UNIÃO ESTÁVEL. A LEI VIGENTE À ÉPOCA ... BENEFÍCIO ... CONDIÇÃO. ... PERDA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195326-94.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. No caso concreto, a decisão administrativa que suspendeu o pagamento da pensão foi fundamentada apenas nas fotos retiradas da rede...
... INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... prova a perda da condição de divorciada da apelante, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018999520194058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801899-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL GOMES DUARTE ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024206320164058000), 10-12-2019
PJE 0802420-63.2016.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 13.135/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por JURACI NOBRE DA SILVA (ré) em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora EDJA SANTOS DE BARROS, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte, com...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão Nº 0003061-48.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... ARAPONGAS/PR – SUPERVENIENTE PERDA DA CONDIÇÃO DE ... PENSIONISTA DO VIÚVO, POR ONTRAIR NOVAS NÚPCIAS/UNIÃO ... ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTS. 16, INC. III E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Acórdão Nº 1437529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÕES POR MORTE. ACUMULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... ARE 1437529 AGR / RJ ... UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DERTERMINOU O ... RESTABELECIMENTO ... apelante fundamentou a suspensão ante a perda da qualidade ... de dependente econômica do ... -
ACÓRDÃO Nº 3490/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2009
PENSÃO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E ART. 192 DA LEI Nº 8112/90. DILIGÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS BASES DE CÁLCULO DAS VANTAGENS DOS INCISOS I E II DO ART. 192 DA LEI Nº 8112/90. PERDA DE OBJETO PARA UM DOS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
... considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato do instituidor Altamiro ... -
Decisão Monocrática nº 50011083220188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL e final DA RELAÇÃO. MARCO ... EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO. PEDIDO DE PENSÃO POR ...
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Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA ... LEI 285/79 QUE PREVÊ A PERDA DO BENEFÍCIO QUANDO DESAPARECEREM ...