estavel pensao perda uniao
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Acórdão, Processo nº 5104814-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo ... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 5016060-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... A agravante sustenta que vivia em união estável com o segurado Fábio Ramos, policial militar, ... de prova que configure legalmente caso de perda da qualidade de beneficiária ou caso de ...
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Acórdão, Processo nº 5008582-61.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... , contudo, a exigibilidade desta verba perda dos benefcios da gratuidade judiciria.Em razes ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em ...
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Acórdão, Processo nº 5148933-77.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado.Do mesmo modo, o artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5004147-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... para a concesso do beneficio, ante a perda da qualidade de segurado. Foi proferida deciso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...
... ELA CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA, O ... QUE ... 1.021 DO CPC. TEMPUS ... REGIT ACTUM. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE...
... ELA CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA, O ... QUE ... REFORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, ... NOS TERMOS DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003346-65.2019.8.19.0073 (Cível), 14-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE FALECEU EM 23/12/1996, OU SEJA, ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 3.189/99, QUE SUPRIMIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFICÍO PREVIDENCIARIO POR FILHA SOLTEIRA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE
... ESTÁVEL COM O PAI DE UM DE SEUS FILHOS, O ... QUE RA A PERDA" DA CONDIÇÃO DE ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUS\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5006279-74.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado.Do mesmo modo, o artigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004370-58.2019.8.19.0064 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELEIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Óbito do ex-segurado...
... UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... pagamento da prestação com fundamento na perda da ... qualidade de beneficiária pela ... -
Decisao Nº 0535247-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO CANCELADO EM VIRTUDE DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PRESTADA NESSE SENTIDO PELO PENSIONISTA, DIANTE...
... DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA ... contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0175239-15.2020.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- No presente caso, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 22/09/1993, deixando como beneficiária da pensão por morte a...
... ESTÁVEL - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA ... NÃO ... marital, o que configuraria a perda das condições ... necessárias para o ... -
Acórdão nº 1.0209.16.006399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido
... R$9.788,93, a ttulo de danos materiais pela perda total da motocicleta; de R$150.000,00 para cada ... -
Acórdão nº 1.0209.16.006399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido
... R$9.788,93, a ttulo de danos materiais pela perda total da motocicleta; de R$150.000,00 para cada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0000.19.075987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMNISTRATIVO - DEVIDAMENTE OBSERVADOS - UNIÃO ESTÁVEL- AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDEIÇÃO FINANCEIRA - RESTABELEVIMENTO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.1. Tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento...
... a demonstrao do novo vnculo familiar para a perda automtica da penso por morte, devendo ser ... -
Acórdão nº 1.0570.08.018211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO E EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86. PRECEDENTE DO STF. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E....
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Acórdão nº 1.0570.08.018211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO E EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DESTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86. PRECEDENTE DO STF. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E....
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Processo nº 0395726-32.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DEMANDANTE CONSTITUÍRA UNIÃO ESTÁVEL" E, POR ... ISSO, PERDERA A CONDI\xC3" ... AO MATRIMÔNIO, É CAUSA DE PERDA ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ... Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... perda da disponibilidade dos bens adquiridos, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.000820-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... - COMPANHEIRA - UNIO ESTVEL COMPROVADA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA - CNIS - ...
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Acórdão, Processo nº 5128094-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 8.213/91 ... Foroso reconhecer a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253203-89.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI, SERVIDOR, OCORRIDO EM 30/03/1942. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE EM 2014 FACE À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO...
... CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO ... COMO PENSIONISTA. S REGIT ACTUM. PERDA ... DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA QUE NÃO FOI ...