estavel pensao perda uniao
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Acórdão, Processo nº 5128094-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 8.213/91 ... Foroso reconhecer a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253203-89.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU PAI, SERVIDOR, OCORRIDO EM 30/03/1942. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE EM 2014 FACE À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO...
... CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HABILITAÇÃO ... COMO PENSIONISTA. S REGIT ACTUM. PERDA ... DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA QUE NÃO FOI ... -
Acórdão nº 0007428-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. REJEITADA ... INADEQUAÇÃO DA VIA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ... AO TEMPO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108780-65.2019.8.19.0001 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZA~O DE NOVA UNIA~O ESTA¿VEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA SITUAC¿A~O FINANCEIRA NA~O FOI ALTERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS
... 1. O cerne da questão está na perda da condição de ... pensionista do autor/apelado ... a constituição de nova união estável ... em 20/06/16 ... 2. O óbito da ex-servidora ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0135291-66.2020.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIÚVA DE EX-SERVIDOR QUE INSTITUI UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR E TEM SEU BENFÍCIO CANCELADO. SEGUNDO DECISÕES DO STJ, "O NOVO MATRIMÔNIO NÃO CONSTITUI CAUSA OU PERDA DO DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA PENSIONISTA.". NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO SOMENTE INSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL, MAS TAMBÉM, PASSOU A RECEBER PENSÃO PELA MORTE DO SEU...
... INSTITUI UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR E TEM SEU ... BENFÍCIO CANCELADO ... CAUSA OU PERDA DO DIREITO INTEGRANTE DO ... PATRIMÔNIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001276-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001276-27.2023.8.19.9000 Agravante: ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rioprevidência. Pensionista. Viúva....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Recorrido: HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO EMENTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE, DIANTE DA SUSPENSÃO DO
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente; ... III - transferência ... designada ou que comprove união estável como entidade familiar; ... c) pessoa desquitada, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0135291-66.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIÚVA DE EX-SERVIDOR QUE INSTITUI UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR E TEM SEU BENFÍCIO CANCELADO. SEGUNDO DECISÕES DO STJ, "O NOVO MATRIMÔNIO NÃO CONSTITUI CAUSA OU PERDA DO DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA PENSIONISTA.". NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO SOMENTE INSTITUIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL, MAS TAMBÉM, PASSOU A RECEBER...
... INSTITUI UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR E TEM SEU ... BENFÍCIO CANCELADO ... CAUSA OU PERDA DO DIREITO INTEGRANTE DO ... PATRIMÔNIO DA ... -
Processo nº 0487052-39.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte. Rioprevidência. Filha Maior de EX-SERVIDOR Estadual Falecido Em 1994. Suspensão Do Benefício Em Virtude de Indícios de que a Autora Convivia Em União Estável Com O Pai de Suas Duas Filhas, O que Configuraria a Perda Da Condição de Dependência Econômica. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu....
... ESTÁVELS, ... O QUE CONFIGURARIA A PERDA DA ... - Processo nº 0164702-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039184-31.2018.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Restabelecimento de Pensão Previdenciária. Irresignação da autarquia ré ¿ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA -. Autora que percebia pensão por morte, se insurgindo contra ato administrativo que suspendeu o pensionamento motivado por informação de que a autora teria constituído união estável.
... que a autora teria constituído união estável ... Entendimento do Juízo a quo, no sentido de ... constitui causa de perda do direito ao ... pensionamento quando ausente a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120424-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0120424-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANETE FIGUEIREDO SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA
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Decisao Nº 8042837-16.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... NOVA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA ... requisitos indispensáveis para ocasionar a perda da qualidade de beneficiário da pensão por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004746320198060130), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000474-63.2019.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. Y. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): IZALENE DAMASCENO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL...
... corretamente e o óbito, verificando a perda da qualidade de segurado do falecido ... ão da falta de comprovação de união estável; comunicado de decisão do INSS acerca do pedido ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248207-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0248207-14.2018.8.19.0001 Recorrentes: Marilda Muniz Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO SUSPENSO. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE EX-COMPANHEIRO JUNTO AO INSS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195512-20.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195512-20.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DIVA LOPES NUNES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 1.0000.19.122441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - BENEFÍCIO SUSPENSO - SÚMULA 340, STJ - DECRETO Nº 6.771 DO IPSM - BENEFÍCIO TEMPORÁRIO - FILHA MAIOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.- A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ.- O Decreto nº 6.771, de 1962, do IPSM...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO ?DE ... PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ...
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Acórdão Nº 0706941-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE ... BENEFICIÁRIO NESTA ... CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL DO BENEFICIÁRIO, ... POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE MILITAR QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO IPSM - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS1. Conforme prevê a Súmula 340 do Superior...
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Acórdão nº 1.0000.21.191137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE MILITAR QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO IPSM - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS1. Conforme prevê a Súmula 340 do Superior...
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Acórdão nº 1.0000.16.012012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA COM BASE NO ART. 23, II, "E", DA LEI ESTADUAL N.º 1.194/54 (ESTATUTO DO IPSEMG) - FILHA SOLTEIRA ENCONTRADA EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO DESPROVIDO. Se inservível a prova pré-constituída ao espancamento das dúvidas que gravitam em torno da contextualização
... , da Lei 1.195/IPSEMG), determina que, a perda do direito penso, em qualquer caso de benefcios ...