estavel pensao perda uniao
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Acórdão nº 1.0000.23.070785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR MILITAR - PENSIONISTA VIÚVA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO SEGURADO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 20, INCISO II, DO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035970-95.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PELO RITO COMUM AJUIZADA POR PENSIONISTA (VILMA) EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO...
... ÚBLICO ESTADUAL, CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA PERDA DA QUALIDADE DE ... BENEFICIÁRIA, NOS TERMOS DO ... TER A AUTORA CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL, TAL FATO NÃO ... ALTERA SEU ESTADO CIVIL DE ... FEDERAL, JÁ FOI RECONHECIDA A UNIAO E CONDENADO O INSS A ... PAGAR PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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Processo nº 0378792-96.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AO DESCENDENTE DE EX-SERVIDOR. RECADASTRAMENTO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELA BENEFICIÁRIA NO SENTIDO DE QUE CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E QUE O SEU COMPANHEIRO É GENITOR DOS SEUS DOIS DESCENDENTES. SENTENÇA DE...
... PERDA DA ... estável, sendo incompatível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226672-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHA MAIOR. RESTABELELCIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira. Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na...
... entender que a autora vivia em União Estável, por ... possuir 3 (três) filhos, sendo 02 ... não restou comprovada nos autos a perda da condição de solteira ... da autora ou a ... -
Acórdão Nº 0000561-16.2012.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU E DA SEGURADORA - 1.1 RECURSO DO RÉU - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INACOLHIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE - PRELIMINAR AFASTADA - 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA
... que, como a motocicleta do falecido teve perda total, o valor indenizatório é o seu valor de ... a alegação de que convivia em união estável após o indigitado divórcio. Sem razão ... -
Processo nº 0097326-59.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0097326-59.2017.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência Do Município Do Rio de Janeiro - PREVI-RIO Recorrido: Eliane de Medeiros Freitas Ementa. Pretensão Autoral de Continuar Percebendo O Benefício Previdenciário de Pensão por Morte de Seu Pai, Diante Da Suspensão Do...
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Decisao Nº 0503779-46.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... RAZÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ENUNCIADO N.º 170 DA SÚMULA DO EXTINTO TFR E ... Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0002197-59.2018.8.19.9000 (Fazendária), 28-11-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002197-59.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 59 DO TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Viúvo de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062046-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVERSÃO DOS PERCENTUAIS DE PENSÃO POR MORTE OUTRORA RECEBIDOS POR SUA FALECIDA MÃE E PELA IRMÃ, QUE PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA...
... PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A ... qual seja: a perda da qualidade de beneficiário dos demais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033460-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Processo Nº 0033460-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Eliana de Moraes da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AURTORA QUE RECEBE IGUALMENTE PENSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213821-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
PROCESSO Nº 0213821-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ....
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025838-39.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Proc. 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do pagamento de sua pensão, com o consequente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144005-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144005-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JACY GUIMARÃES MAIA RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 3.807/1960 APLICÁVEL - VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES DA MESMA NATUREZA POR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134133-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0134133-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: WAGNER SOUZA MERÇON RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA E QUE FORA SUSPENSA APÓS AUDITORIA INTERNA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR NOVA UNIÃO ESTÁVEL DO BENEFICIÁRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163689-86.2021.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163689-86.2021.8.19.0001 Recorrente: TERESA MARIA DA SILVA COSTA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Restabelecimento de pensão c/c indenização por dano material....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070805-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070805-40.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MARIZE RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO...
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Ordem social
... tratam das hipóteses excepcionais de perda do cargo do servidor público estável), o ...
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Acórdão Nº 0727570-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO BENEFICIÁRIO/CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 4.517/1984, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NESTA SITUAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE O NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL DOAPELAÇÃO...
... ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE ... BENEFICIÁRIO NESTA ... OU UNIÃO ESTÁVEL DO BENEFICIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ... IMPLICA NA ... -
Direito civil
... ção da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a Súmula ... ão, etc) como os lucros cessantes (por ex., perda de negócio que não pôde dar-se por atraso no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239608-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2020
PROCESSO Nº 0239608-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ....
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Processo nº 0104089-13.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte Suspensa Em Decorrência de Assinatura de Termo de Responsabilidade, No Qual a Pensionista Declarou Ter Vivido Em Relação União Estável Com Outrem. Pretensão Autoral de Seu Restabelecimento. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum. Manutenção Do Julgado. Apelante que Recebeu Pensão desde O Óbito de Seu Cônjuge, Ocorrido...
... RELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL COM OUTREM. ... PRETENSÃO ... perda da condição de ... dependente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o ... , ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DO IPSM. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO: LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.- Não se discute a legitimidade do IPSM para rever a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, apto a instrumentalizar o poder-dever da Administração Previdenciária de revisão de ato concessivo de benefícios quando apuradas...