estavel pensao perda uniao
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Ordem social
... tratam das hipóteses excepcionais de perda do cargo do servidor público estável), o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033460-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Processo Nº 0033460-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Eliana de Moraes da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AURTORA QUE RECEBE IGUALMENTE PENSÃO
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Direito civil
... ção da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a Súmula ... ão, etc) como os lucros cessantes (por ex., perda de negócio que não pôde dar-se por atraso no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213821-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
PROCESSO Nº 0213821-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144005-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144005-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JACY GUIMARÃES MAIA RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEI 3.807/1960 APLICÁVEL - VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES DA MESMA NATUREZA POR...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025838-39.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2021
Proc. 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FÉLIX RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrente pretende a suspensão da decisão que determinou o cancelamento do pagamento de sua pensão, com o consequente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134133-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0134133-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: WAGNER SOUZA MERÇON RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA E QUE FORA SUSPENSA APÓS AUDITORIA INTERNA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR NOVA UNIÃO ESTÁVEL DO BENEFICIÁRIO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163689-86.2021.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163689-86.2021.8.19.0001 Recorrente: TERESA MARIA DA SILVA COSTA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Restabelecimento de pensão c/c indenização por dano material....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070805-40.2018.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070805-40.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MARIZE RODRIGUES TEIXEIRA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.20.495646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DO IPSM. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO: LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.- Não se discute a legitimidade do IPSM para rever a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, apto a instrumentalizar o poder-dever da Administração Previdenciária de revisão de ato concessivo de benefícios quando apuradas...
... DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSO - PERDA DE APTIDO CONDIO DE BENEFICIRIA - PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DO IPSM. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO: LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.- Não se discute a legitimidade do IPSM para rever a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários, apto a instrumentalizar o poder-dever da Administração Previdenciária de revisão de ato concessivo de benefícios quando apuradas...
... DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSO - PERDA DE APTIDO CONDIO DE BENEFICIRIA - PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0727570-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE ... BENEFICIÁRIO NESTA ... OU UNIÃO ESTÁVEL DO BENEFICIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ... IMPLICA NA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239608-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2020
PROCESSO Nº 0239608-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ....
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Processo nº 0104089-13.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte Suspensa Em Decorrência de Assinatura de Termo de Responsabilidade, No Qual a Pensionista Declarou Ter Vivido Em Relação União Estável Com Outrem. Pretensão Autoral de Seu Restabelecimento. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum. Manutenção Do Julgado. Apelante que Recebeu Pensão desde O Óbito de Seu Cônjuge, Ocorrido...
... RELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL COM OUTREM. ... PRETENSÃO ... perda da condição de ... dependente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o ... , ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ... PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE ...
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Processo nº 0292088-51.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... ão de reconhecimento de união estável para fins de concessão ... de defesa. Decretação de perda" da prova oral, com base ... no \xC2" ...
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Acórdão Nº 5010901-98.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... imobiliário, reconhecimento de união estável, partilha de bens, pedido de antecipação de ... perda do objeto.Neste sentido, extrai-se:AGRAVO DE ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
- Processo nº 0206522-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069616-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2019
Proc. n° 0069616-30.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AVANIL TOMAZ DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. União estável contraída pelo beneficiário que, por si só, enseja a perda de qualidade de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078352-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0078352-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR CASAMENTO. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152464-45.2016.8.19.0001 (Cível), 11-12-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0152464-45.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 em que a parte...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... ência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando sua venda para um terceiro ou ...
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Acórdão, Processo nº 5000209-41.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... Assim, bem se v que so causas legais de perda da penso temporria pela filha maior de 21 anos o ...