Estelionatário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PREÇO ABAIXO DE MERCADO - PAGAMENTO EFETIVADO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPRUDÊNCIA DO ADQUIRENTE - NEGÓCIO ANULADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O adquirente de veículo que negocia com pessoa física não proprietária, fecha negócio por preço abaixo de mercado e deposita valores em conta corrente deste terceiro, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete ao autor o ônus da prova do direito alegado, conforme preconiza o art. 373, I, do Código de Processo Civil. II - Inexistindo qualquer falha na prestação de serviços por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete ao autor o ônus da prova do direito alegado, conforme preconiza o art. 373, I, do Código de Processo Civil. II - Inexistindo qualquer falha na prestação de serviços por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE COMPRA A CRÉDITO EM NOME DE CONSUMIDOR INOCENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CUIDADOS MÍNIMOS DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OUTRAS INSCRIÇÕES TAMBÉM INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ. 1. Há dano moral quando empresa inscreve nome de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES INDEVIDAS - ESTELIONATARIO- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA.- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - "PHISHING" - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA. As condições da ação devem ser verificadas com base em análise abstrata das alegações exordiais, em aplicação da teoria da asserção. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima, a afastar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE, ENTREGANDO, ESPONTE PRÓPRIA, CARTÃO MAGNÉTICO PARA ESTELIONATÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA BÁSICO. ELISÃO DO LIAME CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - FALSÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O estabelecimento comercial que recebe cheque sem fundos, emitido por estelionatário, e procede à inscrição do...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA/INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE, ENTREGANDO, ESPONTE PRÓPRIA, DADOS PESSOAIS PARA ESTELIONATÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA BÁSICO. ELISÃO DO LIAME CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido no salário da autora, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido no salário da autora, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER REPARATÓRIO AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o fornecedor de produtos ou serviços, nas relações de consumo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER REPARATÓRIO AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Embora o fornecedor de produtos ou serviços, nas relações de consumo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações em que o Autor...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR FRAUDE DE TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE CUIDADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESP REPETITIVO Nº 1199782/PR.- Para a procedência de pedido de indenização por danos morais são necessárias as provas do ilícito, do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e o prejuízo.- Age com culpa a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária...

Reclamação. Parte que busca suspender e, reformar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de violação da Súmula 479 do STJ. Reclamante que foi vítima de estelionatário que se fez passar por uma amiga sua, através do aplicativo de comunicação ¿whatsapp¿, após clonar a sua linha telefônica. Reclamante que acedeu a pedido de...