Estelionatário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU FORNECEDORAS DE PRODUTOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. - As prestadoras de serviço e fornecedoras de produto respondem objetivamente pelos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. No caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - CULPA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA. Age com falta de zelo o correntista que perde seu cartão magnético de uso pessoal para realização de transações em terminais de autoatendimento e demora em pedir o cancelamento, não podendo ser responsabilizada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. No caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - CULPA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA. Age com falta de zelo o correntista que perde seu cartão magnético de uso pessoal para realização de transações em terminais de autoatendimento e demora em pedir o cancelamento, não podendo ser responsabilizada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APÓCRIFAS. RECURSO ADMITIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SALARIAL. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FEITA EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO, COM USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO LEILÃO VIRTUAL". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA ESTELIONATÁRIO QUE MANTINHA CONTA CORRENTE NO BANCO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE ATUOU COMO MERO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. EVENTO OCORRIDO FORA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO NO INTERIOR DA AGÊNCIA DO APELANTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE SÃO DE SEU PLENO DOMÍNIO E INSISTE NA TESE DE FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA IDOSA QUE VIVE DE SUA APOSENTADORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SEIS MIL REAIS)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EXTRATO BANCÁRIO QUE, SEM NADA RESSALVAR, ESTAMPAVA PRETENSO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR, INCLUSIVE JÁ INTEGRALIZANDO O RESPECTIVO VALOR AO SALDO FINAL DA CONTA, ATRIBUINDO VEROSSIMILHANÇA À VERSÃO DE ESTELIONATÁRIO QUE PRATICAVA O GOLPE DO ENVELOPE VAZIO. FATO DETERMINANTE PARA QUE ELE TRANSFERISSE O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONANTE. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO NEGÓCIO. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO A CASA BANCÁRIA. SUPOSTA VÍTIMA DE GOLPE. REPASSE DE TODO O VALOR PARA O ESTELIONATÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de veículo. Plataforma de anúncios. Olx. Estelionato. Participação do vendedor. Não comprovação. Dever de indenizar. Não ocorrência. Conta de terceiro. Utilização no golpe. Responsabilidade configurada. Sentença mantida. 1. No caso em apreço, é evidente tratar-se de fraude operada pelo estelionatário ao realizar, por meio da plataforma olx,...

EMENTA :AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CHEQUE FALSO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AO SPC E SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOJA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo. Negócio realizado pelo proprietário com fraudador. Veículo entregue com a documentação sem a correspondente contraprestação pecuniária. Cheque dado em pagamento, mas não liquidado. Fraude inocorrente na venda feita pelo estelionatário a terceiro adquirente de boa fé. Nova aquisição em que não evidenciada má-fé. Pedido...

Ementa: Apelação Cível. Fraude Na Internet. Emissão de Boleto Falso para Aquisição de Televisor. Vendedor que Não Pode Ser Responsabilizado Se Não Concorreu, de Qualquer Forma, para Os Danos Experimentados. Inviabilidade de Transformar Responsabilidade Objetiva Em Integral. Precedentes. Recurso Provido. 1. Não Se Deve Potencializar a Responsabilidade Objetiva Dos Fornecedores a Ponto de torna-la...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Estelionato. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Ardil. Dolo antecedente confirmado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O delito de estelionato se caracteriza pela presença do dolo antecedente e da intenção do estelionatário de auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor das vítimas, mediante emprego de artifício, ardil ou outro meio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE - INDÍCIOS DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA - BLOQUEIODE VALORES VIA BACENJUD - OBTENÇÃO DE DADOS DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA PARCIAL DO DECISUMPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo devem ser deferidas as...

EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não é intempestiva e não precisa ser ratificada a apelação interposta...

EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não é intempestiva e não precisa ser ratificada a apelação interposta...