estelionato ação penal

143973 resultados para estelionato ação penal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, ...
  • O STF e a ação penal no crime de estelionato

    Moreira: O STF e a ação penal no crime de estelionato

    A 2ª Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 8/6 se a Lei 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autorizando uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar réu denunciado antes da entr...
  • Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança

    Broeto: Sobre a retroatividade da ação penal no estelionato

    No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, "entendeu" que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do réu _ftnref...
  • A nova natureza da ação penal nos crimes de estelionato

    Ava Garcia: A nova natureza da ação penal no estelionato

    Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsi...
  • Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENALM  HABEAS  ... ESTELIONATO  ... ação ...
  • Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal

    O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...

  • A alteração promovida pelo 'pacote anticrime' na ação penal por estelionato

    Lucas Magalhães: A alteração do "pacote anticrime" no estelionato

    A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passará a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2020, traz inúmeras e significativas alterações no sistema processual penal. Antes mesmo de a referida legislação passar a vigorar, já podemos nos ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...

    ... PROCESSUAL  PENAL.  ADVOGADO.  ESTELIONATO  EM  JUÍZO.  ... AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0271270-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL.  RECONHECIMENTO.  NULIDADE.  NÃO  ... ORRÊNCIA.  ESTELIONATO.  AÇÃO  PENAL.  FALTA  DE  JUSTA  ...
  • Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ORDINÁRIO  ... ESTELIONATOPENAL.  ... EXCEPCIONALIDADE.  ... DENÚNCIA.  ...  DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...

    ... DIREITO  PENAL".  HABEAS  CORPUS .  ESTELIONATO.  AÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0076463-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...

    ... : TARCISIO SOUTO DE SOUZA  ... PENALURSO  ... ORDINÁRIO.  ESTELIONATO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ

    ... ESTELIONATO  ... penal  do  ...   a  tramitação de  eventual  ação  penal relativa a tal delito em  ...
  • Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...

    ... PENALHABEAS  CORPUS .  ... ESTELIONATO".  ... TRANCAMENTO  ... AFASTADA.  ATIPICIDADE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...

    ... PROCESSO  PENALUS.   ... ESTELIONATO ... 1.  A  extinção  da  ação ...
  • Acórdão nº 2015/0255632-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. MERA DISCUSSÃO CIVIL ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...

    ... ORDINÁRIO  ... ESTELIONATO ... ação ...   em  trancamento  da  ação  penal,  pois,  de  uma  ...
  • Acórdão nº 2006/0030070-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA ... , pois, justa causa para o trancamento da ação penal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ESTELIONATO POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - MENTO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO ...
  • Acórdão nº HC 100384 / PE de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ...
  • Acórdão nº 2013/0357389-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de ...

    ... PROCESSUAL  PENALECURSO  ... INADEQUAÇÃO  ... ESTELIONATO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

    ...   LIGADOS  A  TRFs  DIFERENTES.  AÇÃO  ... 1. Embora o Código de Processo Penal" seja omisso no tocante à  ... competência\xC2" ... estelionato ...
  • Acórdão nº 2004/0158512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    AÇÃO PENAL Nº 468 - RS (2004/0158512-8) ... RELATOR ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO, QUADRILHA E ADVOCACIA ...
  • Acórdão nº RHC 18935 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ...
  • Acórdão nº 2016/0064895-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PECHA INEXISTENTE. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se acolhe a alegação de

    ... PROCESSUAL  PENAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.  ... ESTELIONATO".  ... TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 - N\xC3" ... ação ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT