estelionato ação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... 240 ... CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 251 ... Obter, ...
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O STF e a ação penal no crime de estelionato
Moreira: O STF e a ação penal no crime de estelionato
A 2ª Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 8/6 se a Lei 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autorizando uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar réu denunciado antes da entr... -
Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Broeto: Sobre a retroatividade da ação penal no estelionato
No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, "entendeu" que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do réu _ftnref... -
A nova natureza da ação penal nos crimes de estelionato
Ava Garcia: A nova natureza da ação penal no estelionato
Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsi... -
Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALM HABEAS ... ESTELIONATO ... ação ... -
Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
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A alteração promovida pelo 'pacote anticrime' na ação penal por estelionato
Lucas Magalhães: A alteração do "pacote anticrime" no estelionato
A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passará a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2020, traz inúmeras e significativas alterações no sistema processual penal. Antes mesmo de a referida legislação passar a vigorar, já podemos nos ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
... PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0271270-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO ... ORRÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATOPENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...
... DIREITO PENAL". HABEAS CORPUS . ESTELIONATO. AÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0076463-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...
... : TARCISIO SOUTO DE SOUZA ... PENALURSO ... ORDINÁRIO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... ESTELIONATO ... penal do ... a tramitação de eventual ação penal relativa a tal delito em ... -
Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
... PENALHABEAS CORPUS . ... ESTELIONATO". ... TRANCAMENTO ... AFASTADA. ATIPICIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... PROCESSO PENALUS. ... ESTELIONATO ... 1. A extinção da ação ... -
Acórdão nº 2015/0255632-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. MERA DISCUSSÃO CIVIL ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO ... ação ... em trancamento da ação penal, pois, de uma ... -
Acórdão nº 2006/0030070-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA ... , pois, justa causa para o trancamento da ação penal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTELIONATO POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - MENTO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão nº HC 100384 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0357389-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de ...
... PROCESSUAL PENALECURSO ... INADEQUAÇÃO ... ESTELIONATO. ... -
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO ... 1. Embora o Código de Processo Penal" seja omisso no tocante à ... competência\xC2" ... estelionato ... -
Acórdão nº 2004/0158512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 468 - RS (2004/0158512-8) ... RELATOR ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO, QUADRILHA E ADVOCACIA ...
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Acórdão nº RHC 18935 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Acórdão nº 2016/0064895-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. PECHA INEXISTENTE. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se acolhe a alegação de
... PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ... ESTELIONATO". ... TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 - N\xC3" ... ação ...