estelionato pena

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMADO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada, deve ser conhecido o...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE INALTERADA.ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada aconsideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor odecote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART.171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAISCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS, QUE EXTRAPOLAM ASELEMENTARES DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, a exasperação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AUMENTO DA PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DO CRIME POR PELOS MENOS 10 VEZES. FRAÇÃO EMPREGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 261 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Pr

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CÁLCULO PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ECONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO.FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, adosimetria da pena é passível de revisão em habeas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE POR MULTA.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃODA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADEE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, ofundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneopara o fim de valorar negativamente a...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO JUSTIFICADO. GRANDE PREJUÍZO. AÇÃO PLANEJADA. GRUPO CRIMINOSO COM ATUAÇÃO ESTRUTURADA E COMPLEXA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. OBTER VANTAGEM ILÍCITA. INIDONEIDADE. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O REGIME ABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CULPABILIDADE.EXASPERAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, IV, DO CPP.REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DAAMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ESTELIONATO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA À AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ALÍNEA "E", E À QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIALSEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2º E 3º, C.C. O ART. 59,AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A presença de circunstância judicial negativa permite a fixaçãodo regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa deliberdade inferior a 4...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTENTE. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.