estelionato privilegiado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO EM 1/3. LEGALIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. 1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REGRA DO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, "Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM. RELEVÂNCIA DA CONTUDA. INAPLICABILIDADE.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser...

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTODO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE DO AGENTE E DO PEQUENO VALORDO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, emboraentenda inaplicável o princípio

PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

PROCESSO Nº: 0000178-16.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS ENVOLVIDAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...

Apelação criminal. Estelionato privilegiado. Extinção da punibilidade. Prescrição punitiva. Desclassificados os fatos para a hipótese de estelionato privilegiado, e aplicada tão-somente a pena de multa exclusiva, impõe-se de ofício o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição punitiva, se, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória decorreu lapso temporal...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA VANTAGEM ILÍCTA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. 2. PROVA DA AUTORIA. DOCUMENTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 3. ELEMENTO SUBJETIVO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEM INEXISTENTE. DOLO PRECONCEBIDO. 4. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO (CPP, ART. 155,...

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º). PRIVILÉGIO AFASTADO. MONTANTE DO PREJUÍZO MUITO SUPERIOR A QUE PODE SER CONSIDERADO PEQUENO VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1- A figura prevista no § 1º do art. 171 do Código

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APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR 12 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DE CRIMES PRATICADOS PELA RÉ (E, EM CONSEQUÊNCIA, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA) E...

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Atipicidade. Dolo. Configurado. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de diminuição. Estelionato privilegiado. Inviabilidade. Dia-multa. Redução. Continuidade delitiva. Art. 72 do cp. Não aplicação. Valor do dia-multa. Redução. I - inviável se...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.1. Insignificância não caracteriza nos caso dos autos em seus elementos;2. Valor do prejuízo da vitima enseja o reconhecimento do estelionato privilegiado;3. Provimento em parte.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.694/2019. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DE ESTELIONATO, PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÓVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA...

Apelação criminal. Estelionato. Pena-base. Majoração em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas em abstrato. Razoabilidade e proporcionalidade. Acusada tecnicamente primária. Prejuízo de pequeno valor. Reconhecido o estelionato privilegiado. Art. 171, §1º, do cp. 1. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente considera-se proporcional e razoável aumentar a pena-base em até 1/8 (um oitavo)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE INDUZIU O OFENDIDO EM ERRO MEDIANTE ARDIL. CONDENAÇÃO MANTIDA....

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APELAÇÕES CRIME. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado foi ao posto de gasolina, onde pagou com cheque de terceiro, constando valor a maior, o qual foi devolvido em dinheiro. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, corroborado pela confissão do réu. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. O acusado, ao tempo do fato, não possuía sentença...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 13.964/19). TESE INSUBSISTENTE. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO (CP, ART. 109, V) - MÉRITO - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PREJUÍZO QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REQUISITO LEGAIS NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART. 387 DO...