Estende a competência da justiça do trabalho

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  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. § ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ... porte em suas respectivas áreas de competência.". "Art. 76-A. As instituições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-767/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o ente público da Federação, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista, conforme o entendimento consignado na Orientação...

    ...TST. DANO MORAL - COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da. Justi\xC3"...1988, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...érios em suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO VI. DOS RECURSOS DO DESPORTO. Seção ...ípios gerais da administração pública estende-se à aplicação, pela Confederação Brasileira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3862/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002

    DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, entre os quais se encontra a indenização por dano moral. Precedente do colendo STF (RE-238.737/SP, DJU de 5.2.99). DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Tipifica dano moral, passível de reparação, o fato...

    ...MF/MCG/pe/MF/ncp. DANO MORAL - COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da. Justi\xC3"...1988, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...competência das autoridades administrativas, considera-se ...60). Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

    ...(Ac. 1ª Turma). GMLBC/rcr/lc/. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0160600-40.2007.5.06.0201 (01606-2007-201-06-00-7)), 08-08-2013

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Dessa forma, no caso de falência do devedor, não é cabível falar em...

    ... cr é ditos contra a massa falida estende-se at é a individualiza ç ã o e quantifica ç ...
  • Acordão nº 00234/2006-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. 1) COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2) DIREITO À...

    Relatório. A MMª 10ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00229/2006-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ

    ...üiu as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00381/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego. 2.PRESCRIÇÃO. Conforme verbete da Súmula TST 327 tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição...

    Relatório. A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, em decisão proferida pela ... as preliminares, declarando competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, ...PRELIMINAR. Competência. A questão deve permanecer sob jurisdição da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ...ília extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
  • Acordão nº 01558/2004-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Julio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego.

    ...O MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos termos da r. SENTENÇA de fls. ... e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em Fortaleza. Irresignado, o reclamante, ... questão revelou de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende"-se a outras controvérsias resultantes da relaç\xC3"...
  • Acordão nº 00230/2006-004-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ

    ..."A MM. 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos ...Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-51.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - TEMAS COMUNS - ANÁLISE EM CONJUNTO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a...

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir ... a todos os empregados da ativa, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-88.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. N\xC3"... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3"... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166600-39.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,

    .../drs RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO ...Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106100-63.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013,

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta ...-1 desta Corte: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigo 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - ..., em seu inciso VI, incluído pela referida emenda constitucional, estende-se às ações de indenização por danos moral ou patrimonial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-79.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Com a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a julgar -as ações oriundas da relação de trabalho- (art. 114, I, da Constituição Federal de 1988). Tratando a demanda de complementação de...

    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-19.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício...

    ...FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-46.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...

    ...FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-92.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício...

    ...FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acordão nº 00188/2006-007-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Septiembre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    ...381/383, proferida pela MM. 7ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00586/2006-007-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Septiembre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    Relatório. A MMª 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente a reclamação ...PRELIMINARES. Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 02176/2006-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Septiembre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    ... Milena Moreira de Sousa, na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos ...PRELIMINARES. Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...

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