Estende a competência da justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 8984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Estende a Competencia da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 1o A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... ARTIGO 7 ... O direito ao FGTS se estende aos diretores no empregados de empresas pblicas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-44.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363500-62.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-33.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
... e § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10408-69.2014.5.03.0028) 25-04-2018
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... A reiterada jurisprudência desta Corte ... ção judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... , proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75440-46.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ... contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69740-46.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ... contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-29.1997.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para determinação, de ... executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10726-13.2017.5.15.0093)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... JUDICIAL. COMPETÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... ção judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se ... apenas até a ...