Estende a competência da justiça do trabalho

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 8984, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Estende a Competencia da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).
    1. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO 61. A ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o ...
  • Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
    ...ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à ...2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei ...estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...ília extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ... a nulidade indicará os atos a que ela se estende. Revalidação de atos. ARTIGO 507. Os atos da ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...§ 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas ... jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
  • Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
    ... é caracterizada pelas seguintes competências:. I – solicitar diretamente ao Ministério da ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-44.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência....

    ... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363500-62.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada pela parte a tempestividade do agravo de instrumento, afasta-se o óbice declarado no despacho denegatório do Presidente desta Corte e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1....

    ... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Esta Corte entende que não se aplica a regra do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST no caso em que se discute execução fiscal de multa administrativa por descumprimento de legislação...

    ... e § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208300-33.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

    ... e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos ontra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75440-46.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, mas limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO. - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ... contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69740-46.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, e sim limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores...

    ...JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ... contribuições previdenciárias não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ..., proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10408-69.2014.5.03.0028) 25-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. . A reiterada jurisprudência desta Corte ...ção judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-29.1997.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, com a redação emprestada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho

    ...COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ... Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para determinação, de ... executar créditos contra a massa falida estende-se até a individualização e quantificação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3873/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Fevereiro de 2001

    DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS. O imposto é devido por aquele que recebe os rendimentos...

    ...5ª TURMA. RB/ak/af. DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da. Justi\xC3"...114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-176004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso conhecido e provido.

    ... - DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA". DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justi\xC3"...114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de ...

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