Estende a competência da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO. PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE UM NÍVEL APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PETROS ARGUIDA PELOS RECLAMANTES. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 3/93, no item II, letra -b-, do Tribunal Superior do Trabalho exige que o empregador efetue o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do recurso ou a complementação do depósito anteriormente efetuado, de modo a alcançar a integralidade do montante atribuído à

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. FONTE DE CUSTEIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional externa tese contrária às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apesar de já haver sido reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada, quanto à competência desta Justiça especializada para dirimir questões em torno da complementação de aposentadoria, envolvendo planos de...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TEMAS REMANESCENTES SOBRESTADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há violação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, pois o Tribunal Regional já determinou a aplicação dos índices previstos no referido dispositivo, razão pela qual falta interesse recursal do recorrente. No tocante ao momento em que devem ser aplicados os índices de correção monetária, o Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. É atribuição do Presidente do Tribunal recorrido exercer o juízo de admissibilidade primevo do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. Atente-se que na hipótese de juízo de admissibilidade negativo é...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão que o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.