Estende a competência da justiça do trabalho

63574 resultados para Estende a competência da justiça do trabalho

  • Acordão nº 00234/2006-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. 1) COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2) DIREITO À...

    Relatório. A MMª 10ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00229/2006-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ

    ...üiu as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00381/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego. 2.PRESCRIÇÃO. Conforme verbete da Súmula TST 327 tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição...

    Relatório. A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, em decisão proferida pela ... as preliminares, declarando competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, ...PRELIMINAR. Competência. A questão deve permanecer sob jurisdição da ... 114 da Constituição Federal se estendesse a outras controvérsias resultantes da relação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138100-19.2008.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal...

    ...1ª Turma GMHCS/jc AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao ...ória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-12.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ...-1 desta Corte: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás ...
  • Acordão nº 01558/2004-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 05 de Julho de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego.

    ...O MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos termos da r. SENTENÇA de fls. ... e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em Fortaleza. Irresignado, o reclamante, ... questão revelou de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende"-se a outras controvérsias resultantes da relaç\xC3"...
  • Acordão nº 00230/2006-004-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-DIREITO À COMPLEMENTAÇÃ

    ..."A MM. 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos ...Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ...ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ...4.597/42, estendendo o privilégio às autarquias e outros órgãos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-48.2007.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - BR. 3ª EMPRESA RECLAMADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas...

    ... compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88" (RR-99300-66.2009.5.02.0024, 3ª ..."Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ...
  • Acordão nº 00188/2006-007-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    ...381/383, proferida pela MM. 7ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 00586/2006-007-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    Relatório. A MMª 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente a reclamação ...PRELIMINARES. Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 02176/2006-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    ... Milena Moreira de Sousa, na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos ...PRELIMINARES. Incompetência da Justiça do Trabalho. A questão está sob jurisdição da ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 01812/2006-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Novembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego; de onde se concluir pela jurisdição trabalhista na hipótese de discussão de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, patrocinada pelo Empregador. 2-D

    ...üiu as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente ... questão revela de forma vigorosa a competência da Justiça do trabalho; que, nos termos do o 114 da Constituição Federal, estende-se a outras controvérsias resultantes da ...
  • Acordão nº 01335/2007-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO CHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho estende-se a outras controvérsias resultantes da relação de emprego. 2 - PRESCRIÇÃO. Conforme verbete da Súmula TST 327 tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição...

    Relatório. A 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, em decisão proferida pela ... as preliminares, declarando competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito, ...PRELIMINAR. Competência. A questão deve permanecer sob jurisdição da ... 114 da Constituição Federal se estendesse a outras controvérsias resultantes da relação ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... , facilitando o acesso à justiça, pois estendeu a possibilidade de ajuizamento da ação civil ...
  • DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
    ... DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, ...Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das ... de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três ... indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei ...
  • Lei n. 8.984, de 7 de fevereiro de 1995
    . Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 ...
  • Acórdão nº 91259 de Tribunal Pleno, 06 de Novembro de 1981

    TRABALHISTA, COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DA VIÚVA DE EMPREGADO, DEVIDO PELO EMPREGADOR QUE O INSTITUA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS QUESTÕES PERTINENTES. O ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR DE INSTITUIR, COMO NORMA INTERNA DA EMPRESA, UM SUPLEMENTO FINANCEIRO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA AOS SEUS EMPREGADOS, EXIGIVEL QUANDO SE APOSENTAREM, E...

    ...Indexação. TB0081,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, PENSÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-51.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - TEMAS COMUNS - ANÁLISE EM CONJUNTO 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA. Esta Corte Superior havia pacificado o entendimento acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a...

    ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... acerca do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir ... a todos os empregados da ativa, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166600-39.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,

    .../drs RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO ...Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la" (TST, RO-MS ... , facilitando o acesso à justiça, pois estendeu a possibilidade de ajuizamento da ação civil ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... , facilitando o acesso à justiça, pois estendeu a possibilidade de ajuizamento da ação civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-88.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. N\xC3"... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3"... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... organização e funcionamento, com competências definidas em estatutos. Parágrafo único. As ...ípios gerais da administração pública estende-se à aplicação, pela Confederação Brasileira ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1739-75.2010.5.15.0014) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do crédito, após

    ...FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO ... ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e quantificação do ...

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