Estenografia
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Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.129326-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DOTADAS DE AUTONOMIA - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (ART. 4º, DA LC Nº 116/2003) - CONFIGURAÇÃO - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...
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Acórdão nº 2007/0167302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancarias ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 23367/SP, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, publicado no DJ de 12.09.1994); e (2) "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancárias ...
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Acórdão nº 2008/0008215-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancarias ...
- Acórdão Nº 0050004-69.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0005000-39.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... direito pretoriano consolidou o entendimento segundo o qual os serviços acessórios prestados pelos bancos, a exemplo da datilografia, estenografia, secretaria e expediente, muito embora também estejam previstos na Lista, não têm o condão de, por si só, avocarem a incidência do ISS, "pois ...
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Versão original
Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0137947-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inicialmente, vejamos o que estabelecem os itens 29, 95 e 96 da Lista de Serviços: ... 29. Datilografia, estenografia", expediente, secretaria em geral e congêneres ... 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de t\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000022-17.2016.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... descrição genérica de gastos de serviços: (b.1) administrativos (Andre Leandro Cota de Santana, R$ 78.642,00); (b.2) de digitação, estenografia e similares (Antônio Carlos Elias Caccia, R$ 13.660,00; Rosângela Zanon Monteiro, R$ 28.300,00; Sebastião Antiqueira da Silva, R$ 35.500,00); ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0279225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA E EXPEDIENTE. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... 1. É inadmissível o recurso especial quando a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059627-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; ( ... ) ... 29. Datilografia, estenografia", expediente, secretaria em geral e congêneres; ... 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO); ... 44. Administra\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000172-74.2016.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 06-04-2022
... descrição genérica de gastos de serviços: (b.1) administrativos (Andre Leandro Cota de Santana, R$ 78.642,00); (b.2) de digitação, estenografia e similares (Antônio Carlos Elias Caccia, R$ 13.660,00; Rosângela Zanon Monteiro, R$ 28.300,00; Sebastião Antiqueira da Silva, R$ 35.500,00); ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; ( ... ) ... 29. Datilografia, estenografia", expediente, secretaria em geral e congêneres; ... 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (VETADO); ... 44. Administra\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000061-79.2016.6.04.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... descrição genérica de gastos de serviços: (b.1) administrativos (Andre Leandro Cota de Santana, R$ 78.642,00); (b.2) de digitação, estenografia e similares (Antônio Carlos Elias Caccia, R$ 13.660,00; Rosângela Zanon Monteiro, R$ 28.300,00; Sebastião Antiqueira da Silva, R$ 35.500,00); ...
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Acórdão nº 0508409-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e ... congêneres ... 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta ... audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura ...
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Rito Procedimental dos Concursos Públicos
... árcio Cammarosano, para quem, no caso de provas orais, correto seria efetuar o registro da avaliação mediante gravação, taquigrafia, estenografia ou estenotipia. Assim, desvios e arbitrariedades mais acentuadas não passariam incólumes. Mas o autor reconhece que a jurisprudência pátria ...
- Acórdão Nº 0043046-96.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdãos nº 1035431-51.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... 25.09.2014); EMBARGOS INFRINGENTES Ação Ordinária ISS Serviços bancários "Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres", "Recuperação de encargos e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0079.06.279121-9/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ALCANCE DE SERVIÇOS CORRELATOS. MULTA DE REVALIDAÇÃO.
... os serviços-meios, acessórios, realizados pela instituição financeira para viabilizar o serviço principal, tais como datilografia, estenografia, secretaria, administração, análise e cadastro de contratos de abertura de crédito, não ensejam a incidência de ISSQN ... Afirma que os ... - Acórdão Nº 0043046-96.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 5042598-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão nº 70078585882 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. VÍCIO MATERIAL E FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. HONORÁRIOS. 1. No caso, o lançamento anterior foi anulado, não apenas por vício formal, mas também por vício material (valores cobrados indevidamente – não era caso de incidência de imposto), o que impossibilita a aplicação da reabertura do prazo decadencial...
... , transferência de fundos, recuperação de encargos e despesas, créditos, avais e fianças, cobranças, as atividades de datilografia, estenografia", expediente, secretaria em geral, abertura de crédito e de adiantamento a depositantes, compensação de cheques e de títulos, saque no caixa eletr\xC3" ... -
Acórdãos nº 0027099-29.2013.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... da impetrante, mesmo porque na nota fiscal respectiva estão discriminados serviços de digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível e congêneres (fls. 29). Do mesmo modo, o contrato de fls. 40/43 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0022599-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. "Os serviços de datilografia, estenografia, secretaria, ... expediente etc. prestados pelos bancos não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancarias ...