Estenografia

• O Globo

• Revista de Direito Tributário

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O artigo argumenta que o desenvolvimento do registro de dados nos últimos cinco mil anos pode ser visto como uma sequência de capítulos de uma narrativa basicamente contínua. Essa continuidade explica porque as reflexões de Platão sobre o oral e o escrito, bem como as observações de Aristóteles sobre a memória e a reminiscência ainda são relevantes no nosso mundo globalizado. Como conclusão, o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Tributário e processual. ISSQN (exercícios de 1998 a 2003). Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Pretensão à anulação ou à reforma. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada: cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do Código de Processo Civil). Não tendo ocorrido lançamento, o termo inicial do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão O v. acórdão apreciou devidamente a matéria e aplicou a legislação cabível, entendendo que sobre "Rendas Garantias Prestadas-Rendas de Avais e Fianças" há incidência de ISS Razões que devem observar os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil Embargos Rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0133788-72.2007.8.26.0000; Relator (a):

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - Considerando-se que a regular ocupação do imóvel funcional afigura-se requisito indispensável para a sua aquisição, a inércia dos servidores, durante o período em que permaneceram na referida ocupação, sem que se formulasse qualquer pleito na esfera administrativa ou judicial, com vistas à aquisição dos referidos imóveis, aliado à sua posterior devolução, sem interferência coercitiva da...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/94. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA/MARE Nº 1.732/97. DIREITO À NOMEAÇÃO: INEXISTÊNCIA. 1. A natureza da ação se afere pelo pedido formulado, e não pelo nome atribuído na petição inicial. 2. A ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contexto probatório produzido nos autos, conclui-se que não há qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 296 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.234/PR E SÚMULA Nº 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI 8.627/93. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. BASE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPROPRIEDADE. REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TODALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Improcede a pretensão recursal deduzida...

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SERVIDOR MILITAR LEGÍTIMO OCUPANTE EM 15/03/90. AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A jurisprudência atual está pacificada no sentido de que o militar ocupante regular de imóvel funcional sob a administração da Presidência da República, à época da edição da Lei 8.025/90, tem direito á aquisição do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INCIDÊNCIA DE ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 296...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 296 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.234/PR E SÚMULA Nº 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR...

ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - ARTIGO 53, II, ADCT - LEI N. 5.315/67 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTE. 1. O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, direito a pensão especial, mediante efetiva comprovação, nos termos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Reconhecido, em ação mandamental transitada em julgado, o direito à compra do imóvel funcional, não há que se falar em esbulho possessório, requisito indispensável ao deferimento da liminar. 2....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE IPC DE JUL/87 E DA URP DE FEV/89 CONCEDIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O processo de conhecimento não pode ter como objeto o cumprimento de título judicial proferido por outro juízo. Impropriedade da via eleita. 2. "É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II, do CPC,...

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL Nº 01/93). ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Se a pretensão deduzida nos autos implica na alteração da ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, afigura-se imprescindível a citação dos concorrentes para integrar a lide, na...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIMED. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATO COOPERATIVO. LEI N. 5.764/71.PROVA PERICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeiçã

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO "NÃO-RECOMENDADO". PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. POSTERIOR POSSE SE APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, uma vez que o Judiciário não intervém para substituir-se à banca examinadora, mas, sim, para verificar...