Estenotipia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova ... Parágrafo único. A transcrição do registro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz ... Parágrafo único. Nas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem ... CAPÍTULO III. Da tecnologia assistiva ... ARTIGO 74 ... É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 13. O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações ... #Incluído pela Lei nº 11.719, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 210 ... É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal ... ARTIGO 211 ... Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas ... ARTIGO 170 ... É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 171 ... Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações ... § 14. Nos depoimentos que prestar, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... por "meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica ... similar, inclusive audiovisual" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações ... § 2o No caso de registro por meio ...
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Acórdão nº 2008/0208139-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TORTURA. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL POR MEIO DE ESTENOTIPIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA ...
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Acórdão nº 2006/0036930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Não há qualquer ilegalidade em Portaria que substitui o sistema de estenotipia por gravação fonográfica, se é viabilizada a transcrição da mesma forma e ainda se assegura a conferência do conteúdo pelas partes ... 5 ...
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Acórdão nº HC 139759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações", sendo que o § 2º do referido dispositivo ...
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Acórdão nº HC 163917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações", sendo que o § 2º do referido dispositivo ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. EXTORSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS.INEXISTÊNCIA.1. A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após aresposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente,considerando a natureza interlocutória de tais manifestaçõesjudiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito.2. O previsto no art. 405, § 1º, do CPP ? gravação magnética,estenotipia,
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÃRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possÃvel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia,...
... testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, ... estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter ... maior fidelidade das informações", sendo certo que, conforme consta nos ... -
Processo Nº 3441/003/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 9 de Febrero de 2007
Servico De Estenotipia Informatizada E Legenda Oculta(close Caption) Para Reunioes Da Camara Municipal De Campinas
... Romeu Santini (presidente) Objeto: ... Prestação De Serviços De Estenotipia Informatizada E Legenda Oculta (close Caption) Para As Reuniões Da Camara Municipal De Campinas Em Julgamento: ... Licitação - Concorrencia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015697-47.2012.8.19.0063 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DO FEITO QUE DEU ORIGEM ÀS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA...
... tos das partes (investigado, indiciado, ofendido e ... testemunhas) será feito “pelos meios ou recursos ... de gravação magnética, estenotipia, digital ou técni- ... ca similar, inclusive audiovisual”, a fim de se obter ... maior fidelidade das informações ... Percebe-se, assim, que o ... -
Acórdão nº 50108485420198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXTRAVIO DA MÍDIA AUDIOVISUAL. NULIDADE CONFIGURADA. A teor do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, o registro dos depoimentos judiciais e do interrogatório do réu será feito a partir dos mecanismos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar,...
... ível, o registro dos depoimentos judiciais e do interrogatório do réu será feito a partir dos mecanismos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual. E assim procedeu o Magistrado singular na casuística, importando ressaltar, consoante ... -
Acórdãos nº 0044998-61.2007.8.26.0114 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... da denúncia, negativa de devolução de prazo para apresentação de defesa prévia após a transcrição da estenotipia – Descabimento - Absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo, estrito cumprimento de dever ...
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Acórdãos nº 2176993-68.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2018
... Uso de manuais de estenotipia. Necessidade de dilação. Quadro por ora que não autoriza tutela provisória de urgência. Consideração, ainda, do tempo ...
- Acórdãos nº 0011342-39.2013.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal ... Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os ...
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Processo nº 0011657-56.2011.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia", digital ... ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das ... informações\xE2\x80" ...