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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, da lei 11.343/06) APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ISRAEL OLIVEIRA DA MATA, JULIO CESAR OLIVEIRA DA MATA E NASCIMENTO SPINDOLA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, ESTREME DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas majorado por sua ocorrência no interior de estabelecimento carcerário – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Recurso da ré - Absolvição, ou desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 28 da Lei de Drogas – Descabimento – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Destinação do entorpecente apreendido seguramente evidenciada...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave – Posse de comprimidos do medicamento "Pramil" – Preliminarmente, sustenta a nulidade do procedimento administrativo apuratório e da decisão agravada por carência de fundamentação. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição da infração disciplinar, nos termos do art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/90. No mérito, pleiteia a absolvição e o cancelamento dos...

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CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINA DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES EM DUAS COMARCAS. CAUTELARES DE BUSCA E APRENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE ÚNICA. PREVENÇÃO (CPP, ART. 83).Torna-se prevento, para processamento e julgamento dos autos relacionados ao fato criminoso descoberto em face de representação policial de busca e apreensão e...

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APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES (LEI N. 10.826/03, ART. 17, CAPUT) E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CP, ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONCERNENTE À CONFISSÃO...

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO PELAS SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944 E 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS E UNÍSSONAS ACERCA DA FINALIDADE DE VENDA DOS MEDICAMENTOS TIDOS EM DEPÓSITO, BEM COMO DA PROPRIEDADE DESSES. VERSÃO DO RECORRIDO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR ESTA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, SENDO DENEGADA A ORDEM. NADA OBSTANTE, CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA....

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ART. 273, § 1º, C/C O ART. 273, § 1º-B, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Carece de interesse recursal, e não comporta conhecimento,

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7012446-03.2015.8.26.0482; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio. Improcedência. Pena. Agravante da reincidência. Redução do quantum elevado em razão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Causa de aumento. Estabelecimento prisional. Exclusão. Impossibilidade. Pena de multa. Redução. Incabível. Corretamente fixada. Mantém-se

MANDADO DE SEGURANÇA - ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO - Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito - Pedido de decretação de prisão preventiva - Necessidade da demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Decisão do Juízo a quo suficientemente fundamentada - Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Ré primária - Não evidenciado o

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7003527-60.2016.8.26.0071; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 17/11/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave - Preliminares: Prescrição. Não ocorrência. Lapso de três anos não transcorrido entre a data das faltas e a homologação judicial da falta grave. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de aplicar-se o menor prazo previsto no Código Penal. Artigo 109, VI, do CP. Nulidade por ausência de fundamentação: Não acolhimento. Decisão bem fundamentada nos elementos de...

Agravo em execução. Falta média. Posse de material proibido. Rejeição das preliminares. Pleito de desclassificação da falta por atipicidade. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Infração disciplinar média prevista expressamente no artigo 45, inciso II, da Res. SAP 144/2010, na forma do artigo 49, caput da LEP. Recurso não provido.  (

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0000028-26.2019.8.26.0996; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2249488-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0004949-71.2018.8.26.0411; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019)

Agravo em Execução – Sindicância - Falta Grave – Posse de Drogas e Componentes de Aparelho Celular em 24/03/2012 - Preliminarmente, requer a nulidade do procedimento disciplinar administrativo em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP – NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois o artigo 118 da LEP não exige que o...

• O Globo

N/A (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000973-84.2016.8.26.0050; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista nos artigos 52, da lei nº 7.210/84. Associação para o tráfico de entorpecentes no interior da unidade prisional. Preliminares. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de diligência que requereu a remessa das imagens dos fatos. Não reconhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Artigo 109,...

N/A (TJSP;  Apelação 0001748-09.2016.8.26.0616; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017)

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HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS – PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - A CAMPANA EFETUADA PELOS POLICIAIS À ESPERA DOS...