Estímulo às atividades audiovisuais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. ... exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ... editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão ... preservação e difusão de acervos audiovisuais. 2.6 Mapear, registrar, salvaguardar e difundir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
..., veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado;. III - Canal ... de Acesso Condicionado: complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e ...IV - estímulo à produção independente e regional;. V - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder ...XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou ...CAPÍTULO IX Do estímulo ao crédito e à capitalização. SEÇÃO I ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;. IV - o imposto ... participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...III – gestão documental;. IV – atividades de atendimento para aposentados e pensionistas;. ...audiovisuais" e publicitários, para a ampla divulgação das a\xC3"...III – desenvolver ações de estímulo à adoção do tratamento diferenciado, ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...I – apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ...I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;. ... de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo" à vacinação. Art. 17. Na implementação das a\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização ...SEÇÃO IV. Dos fonogramas, dos livros e das obras audiovisuais. ARTIGO 609. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais, importados ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..." na infância quando um determinado estímulo ou experiência exerce maior influência sobre a ... e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a ... a mesma qualidade dos materiais audiovisuais. No conjunto da oferta de programas para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o ...audiovisuais, fotografias, filmagens e produções artísticas. ARTIGO 48. Os ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, ...I – estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de ...VIII – estímulo à participação e ao controle social das ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica ...ção e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ... Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... do Brasil a administração das atividades" relativas a cobrança, fiscalização, arrecadaç\xC3"... o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte ...II - medidas tributárias de estímulo à expansão e à modernização do parque ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização-FUNDAF, instituído pelo art. ... o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte ...II-medidas tributárias de estímulo à expansão e modernização do parque exibidor ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização ...SEÇÃO IV. Dos Fonogramas dos Livros e das Obras Audiovisuais. Art. 548. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais importados ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 106 a 108 (Lei n° ... forma de bolsas de estudo e prêmios de estímulo à produção intelectual;. V - em favor do Fundo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com a identificação do condenado, e o estímulo. à ressocialização. Como destaca Ingo Wolfgang ...3º). Estabeleceu,. ainda, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão. ... a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo. também desnecessária autorização de ... -
Lei nº 17856
... de função do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, ... e à produção cultural; IV – estímulo ao diálogo entre os setores públicos, privados, ... pessoas com deficiência às obras audiovisuais"; X – estimular o empreendedorismo e formalizaç\xC3"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... que condicionam a exploração de atividades. privadas, seja por meio de autorizações e ...e regional e estímulo à produção independente que objetive sua ..., a comercialização de conteúdos audiovisuais de outros. países nem o acesso de agentes ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - coordenar e desenvolver atividades", no âmbito internacional, que auxiliem a atuaç\xC3"... XVI - promover ações de estímulo e fomento à inovação e melhoria da qualidade ... exitosas, por meios digitais, audiovisuais e impressos; e. b) a atualização profissional ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... de resposta acabe acobertando outras atividades ilícitas, acabe. acobertando mais ofensas, em ...ção da cultura nacional e regional e estímulo à. produção independente que objetive sua ...biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também. desnecessária autorização de ... -
Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de reais) para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ...estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a ... atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva nas etapas de ...
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
..., software), viabilizando um ambiente digital para diversas atividades econômicas conhecidas como Aplicações de Internet. . O direito ao ... segurança, uso eficiente e racional do espectro radioelétrico, estímulo ao desenvolvimento tecnológico, entre outros aspectos (BRASIL, 2019). . ... -
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... ao aspecto físico dos produtos audiovisuais?; ou , c) seria este um bem qualquer, não ... ser conceituada como um “conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes ... com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... em específico, que se vale das atividades/serviços estatais. Assim, aquela pessoa ou grupo ... y establecerá un régimen de estímulo para la introducción e incorporación al país ... não contempla “obras audiovisuais”. . As restrições da Emenda Constitucional, ...