Estímulo às atividades audiovisuais
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... de reais) para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ... estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a ... atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva nas etapas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XVII - monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e polticas culturais relacionados ... de preservao e difuso de acervos audiovisuais ... 2.6 Mapear, registrar, salvaguardar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder ... XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou ... CAPÍTULO IX Do estímulo ao crédito e à capitalização ... SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas ... - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, ... I – estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de ... VIII – estímulo à participação e ao controle social das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 198 ... Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização ... SEÇÃO IV. Dos fonogramas, dos livros e das obras audiovisuais ... ARTIGO 609 ... Os fonogramas, os livros e as obras ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica ... ção e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de ... Comércio Exterior supervisionará as atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; ... IV - o ... participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... " na infância quando um determinado estímulo ou experiência exerce maior influência sobre a ... e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a ... a mesma qualidade dos materiais audiovisuais ... No conjunto da oferta de programas para ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... I – apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ... I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; ... de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo à vacinação ... Art. 17. Na implementação ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... VI – fomentar atividades culturais afirmativas para a promoção da ... ção comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, visuais, ... III – mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; ... III - ... de Acesso Condicionado: complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e ... IV - estímulo à produção independente e regional; ... V - ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – atividades de atendimento para aposentados e pensionistas; ... audiovisuais" e publicitários, para a ampla divulgação das a\xC3" ... III – desenvolver ações de estímulo à adoção do tratamento diferenciado, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o ... VII - audiovisuais, fotografias, filmagens e produções artísticas ... ARTIGO 48 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... do Brasil a administração das atividades" relativas a cobrança, fiscalização, arrecadaç\xC3" ... o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte ... II - medidas tributárias de estímulo à expansão e à modernização do parque ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... de reais) para apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ... estímulo ao mercado audiovisual mediante o apoio, a ... atuantes no setor audiovisual, em atividades que atendam à cadeia produtiva nas etapas de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente ... título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 106 a 108 (Lei n° ... forma de bolsas de estudo e prêmios de estímulo à produção intelectual; ... V - em favor do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com a identificação do condenado, e o estímulo ... à ressocialização ... Como destaca Ingo ... 3º). Estabeleceu, ... ainda, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão ... a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo ... também desnecessária autorização ... -
Lei nº 17856
... de funo do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional ADO, ... das pessoas com deficincia s obras audiovisuais; X estimular o empreendedorismo e formalizao na ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... que condicionam a exploração de atividades ... privadas, seja por meio de autorizações e ... e regional e estímulo à produção independente que objetive sua ... , a comercialização de conteúdos audiovisuais de outros ... países nem o acesso de agentes ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - coordenar e desenvolver atividades", no âmbito internacional, que auxiliem a atuaç\xC3" ... XVI - promover ações de estímulo e fomento à inovação e melhoria da qualidade ... exitosas, por meios digitais, audiovisuais e impressos; e ... b) a atualização ...
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LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, ... :I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de ... recursos de que trata esta Lei;VIII - estímulo à participação e ao controle social das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... para: I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras ... para: I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; II ... de máscaras e de álcool em gel e ao estímulo" à vacinação. Art. 17. Na implementação das a\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 198. Nos programas de estímulo à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização ... Dos Fonogramas dos Livros e das Obras Audiovisuais ... Art. 548. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais importados ...