Estipulação de pagamento em moeda estrangeira
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... IX – regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos ... poderão dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou enviadas para o ... 20 desta Lei ... Art. 13. A estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... Ttulo s e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que ...
- DECRETO LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Não Aplicação, Aos Contratos de Tecnicos Estrangeiros, Com Estipulação de Pagamento de Salarios em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0200370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DÓLAR. OSSIBILIDADE DESDE QUE CONVERTIDO O VALOR EM MOEDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO ... a que se celebrem pactos em moeda estrangeira, mas a estipulação de seu pagamento em outro ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no ... expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º ... Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A ... de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ... , os dados relativos prioridade estrangeira, e, quando houver, relatrio descritivo e ... XIV - reproduo ou imitao de ttulo, aplice, moeda e cdula da Unio, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... § 3o ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ... do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-42.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. PAGAMENTO COM VARIAÇÃO CAMBIAL. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que a remuneração da reclamante foi fixada em moeda nacional, com reajustes também nessa moeda. Registrou que havia oscilações no salário da autora, em razão de o cálculo ter sido feito de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. PAGAMENTO COM VARIAÇÃO CAMBIAL. O ... postuladas, ao fundamento de que a estipulação do pagamento da remuneração mensal em moeda ... vinculação ao equivalente em moeda estrangeira, não pode implicar redução salarial, sob pena ... -
Acórdão nº 2005/0209775-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATAÃÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... ção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976-36.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. PAGAMENTO COM VARIAÇÃO CAMBIAL. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que a remuneração do reclamante foi fixada em moeda nacional, com reajustes também nessa moeda. Registrou que havia frequentes oscilações no salário do autor, em razão de o cálculo ter sido feito de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. PAGAMENTO COM VARIAÇÃO CAMBIAL. O ... postuladas, ao fundamento de que a estipulação do pagamento da remuneração mensal em moeda ... vinculação ao equivalente em moeda estrangeira, não pode implicar redução salarial, sob pena ... - Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Embargos à execução. Parcial procedência. Compra e venda de participação societária. Preço total disposto em moeda nacional. Parcelamento em sessenta e duas vezes. Utilização de moeda estrangeira para definir o quantum de cada parcela. Estipulação contratual no sentido de converter o valor de cada parcela segundo o câmbio vigente na data de cada respectivo pagamento realizado. Impossibilidade. Proposição que se equipara à indexação da dívida total pela variação cambial de moeda estrangeira. Vedação. Art. 6º da Lei 8.880/94. Impossibilidade de utilização da indexação do dólar como critério de correção das parcelas devidas, quando não se está a tratar das exceções legais. Adequação necessária. Débito existente. Dívida vencida. Valor que deverá ser convertido em moeda nacional com o câmbio vigente na data da contratação e, a partir daí, acrescido de correção monetária pelo INPC (índice oficial). Sentença mantida. Recurso desprovido. Não se pode confundir a legitimidade da contratação celebrada em moeda...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1224/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... mostrou indiferente à nulidade da estipulação de pagamento em moeda estrangeira, pois trouxe à ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 42 ... O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, ...
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Acórdão nº 100038 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1983
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. -EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N. 857/ VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 100038 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1983
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. -EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N. 857/ VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 1010929-44.2015.8.26.0004 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... PREÇO. FIXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ... de falar em nulidade da estipulação de pagamento em moeda estrangeira em ...
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Acórdão nº 1.0518.11.022467-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO EM BRANCO - EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO EM FAVOR DO CREDOR PARA PREENCHÊ-LA - ABUSIVIDADE E MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO NÃO DEMONSTRADAS - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONVERTIDO O VALOR EM MOEDA NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
... PREENCHIMENTO NÃO DEMONSTRADAS - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - ... -
Acórdão nº 2004/0034872-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Prequestionamento. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. mento da conversão. Data do pagamento ... - Não há previsão no art. 535 do CPC para ... serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em ...
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Acórdão nº 39356 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1967
MOEDA ESTRANGEIRA. NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA MAS NÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL AO CAMBIO DO DIA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO DE MUTUO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
MOEDA ESTRANGEIRA, NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 93302 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA DO ART-2., III E IV, DO DECRETO-LEI N. 857/ VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO ... PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 93302 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA DO ART-2., III E IV, DO DECRETO-LEI N. 857/ VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO ... PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA ... DJ 27-02-1981 PP-01307 ... -
Acórdão nº 93302 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 1981
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA DO ART-2., III E IV, DO DECRETO-LEI N. 857/ VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO ... PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA ... DJ 27-02-1981 PP-01307 ...