Estipulação em favor de terceiro
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou ... o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido ... a legislação pertinente, a estipulação" de cláusula de reajuste e das condições e crit\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ... paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas ... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ...
- Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ou ao ... terceiro; ... Ill - contra o próprio banco sacador, ... Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque ... ARTIGO 11 ...
- Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
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Da estipulação em favor de terceiro
3.1 - Considerações introdutórias - 3.2 - Definição e figurantes - 3.3 - Efeitos da estipulação em favor de terceiro - 3.3.1 - Relações entre o estipulante e o promitente - 3.3.2 - Relação entre o promitente e o beneficiário - 3.3.3 - Relação entre o estipulante e o beneficiário
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Acórdão nº 2011/0229492-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. USUÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. DEMONSTRAÇÃO....
... COM A OPERADORA. ESTIPULAÇÃO EM ... TERCEIRO. ... INTERESSE ... -se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.
... favor de uma ... caracteriza-se como uma estipulação" em favor de ... terceiro, em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA
... caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por ... -
Acórdão nº 2013/0178843-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
... o contrato de seguro previa estipulação em favor de ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese ... esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...
... há uma espécie de estipulação em favor de ... -
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição...
... social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo Bechara ... -
Acórdão nº 2007/0198237-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente...
... Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA ... -
Acórdão nº REsp 1245618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA SEM QUE O SEGURADO FOSSE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. 1. A interpretação de cláusula contratual em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 5/STJ. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos ... à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que ... b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por ... , situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; ... II - não ocorrendo a ... do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à ... do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I - exigir, por motivo de ... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICAENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. GRANDE EVASÃODE BENEFICIÁRIOS ATIVOS. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOCONTRATO. CLÁUSULA DE "COBRANÇA MÍNIMA". FATOR DE ONEROSIDADEEXCESSIVA. RESILIÇÃ
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA À SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - DOENÇA GRAVE - RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO INDEVIDA. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, podendo tanto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das violações aos dispositivos legais indicados foi enfrentada pela decisão regional, tendo salientado na decisão de embargos declaratórios que a condenação imposta não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de...
... solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da ... a lide pela tese da estipulação em favor de terceiro, nem houve interpretação ampliativa ...