estipulação em favor terceiro
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou ... o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido ... a legislação pertinente, a estipulação" de cláusula de reajuste e das condições e crit\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida ... de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Reflexões a propósito da função social no domínio dos contratos de seguro, da estipulação em favor de terceiro e do seguro à conta de outrem
- Lição 5 - Estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro
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Da estipulação em favor de terceiro
3.1 - Considerações introdutórias - 3.2 - Definição e figurantes - 3.3 - Efeitos da estipulação em favor de terceiro - 3.3.1 - Relações entre o estipulante e o promitente - 3.3.2 - Relação entre o promitente e o beneficiário - 3.3.3 - Relação entre o estipulante e o beneficiário
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o penhor rural em garantia de obrigao de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do ... se o credor lhe solicitar, expedir em seu favor, averbando-o margem da respectiva transcrio, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese ... esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ... paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas ... ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito ... trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por ... , situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; ... II - não ocorrendo a ... do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ... ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das ... estipulação ou de acôrdo, os honorários serão fixados por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado ... credor fiducirio ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqenta por ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à ... do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I - exigir, por motivo de ... ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ...