estipulação em favor terceiros
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ... de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido ... a legislação pertinente, a estipulação" de cláusula de reajuste e das condições e crit\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário; ... II ... permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em ... estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ... e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese ... nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
... estipulação é feita em ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos ... ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... à companhia, qualquer estipulação do estatuto ou do boletim de subscrição que ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA ... verdadeira estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que os ... -
Acórdão nº 2009/0013918-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES E A SEGURADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A verificação da existência
... ESTIPULANDO CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 436 DO CC⁄2002 ... de cláusula contratual contendo estipulação em favor de terceiros, dispondo acerca de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... , situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; ... II - não ocorrendo a ... do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à ... , bem como as eventuais turbações de terceiros; ... V - realizar a imediata reparação dos ... do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: ... I - exigir, por motivo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se ... diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 16 ... § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento ... adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora ... § 1º As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... intelectual serão revertidos em favor da administração pública ... § 3º A ... II - a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... poderão ser feitas a Título oneroso em favor" da União ... § 2º As concessões de gera\xC3" ... á-la, proposta de sua associação com terceiros na modalidade de consórcio empresarial do qual ... ARTIGO 35 ... A estipulação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ... ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das ... estipulação ou de acôrdo, os honorários serão fixados por ...
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Processo nº 0408103-69.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Plano de Saúde Coletivo. Aumento por Faixa Etária de Segurado. Aumentos Sucessivos Após 70 Anos de Idade. Sentença que Reconhece a Abusividade Do Reajuste. Inconformismo Da Seguradora. 1- Relação de Consumo. 2- Plano de Saúde Contrato Na Modalidade Coletiva, Possuindo Natureza de Estipulação Em Favor de Terceiros (art. 436 Do C.C.). 3- Aplicabilidade Do Código...
... , possuindo natureza de estipulação em favor ... de estipulação em favor de terceiros, na forma do ... -
Decisão Monocrática N° 07227256920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO
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Acórdãos nº 4004409-15.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
Contratos – Apelante obrigou-se a entregar apartamentos prometidos pela Apelada a terceiros – Estipulação em favor de terceiros – Indenização devida – Apelante não provou ser ele mesmo credor de parte dos apartamentos – Apelante tampouco provou que parte das estipulações em favor de terceiros não eram válidos ou eficazes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 4004409-15.2013.8.26.0577; Relator (a)
... prometidos pela Apelada a terceiros Estipulação em favor de terceiros ... -
Acórdãos nº 1006797-36.2014.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2018
Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Prefeitura Municipal e Empresa Municipal de Desenvolvimento. O serviço de transporte público é delegado pela Municipalidade à concessionária, e o regime de concessão ou permissão não...
... relativa aos danos sofridos por terceiros não usuários dos serviços públicos ... o contrato de seguro estipulação em favor de terceiros, podem os ... -
Acordao N° 1705051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta - tac. Estipulação em favor de terceiros. Legitimidade dos beneficiários. Obrigação de fazer. Realocação de lote ou conversão em perdas e danos. Prescrição. Inocorrência. Teoria actio nata. Condomínio alto da boa vista. Regularização. Lotes localizados na área de proteção de mananciais mestre d´armas - apm. Necessidade de...
... - TAC. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DOS ...