estrangeiro aqui
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO I Das Infrações e Penalidades ... ARTIGO 125 ... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... I- entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino): ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem ... a serviço de seu govêrno, e o outro fôr brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência ... judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação ... § 1o Só à .autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga de ... 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, quando ...
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Acórdão nº REsp 1218320 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS, mas os Estados pretendiam tributar a entrada do produto estrangeiro. O caso aqui é inverso: o produto estrangeiro é que se beneficia da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Nacionalidade de Menor Estrangeiro Residente No Pais Filho de Pais Estrangeiros Naturalizados Brasileiros e Aqui Domiciliados.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; ... IV- equipamento registrador ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal ... ARTIGO 89 ... Compete ... bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... ARTIGO 90 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón de invocar en América sus propias leyes de origen para gobernar aqui su estado civil de capacidad para contratar. Admitir esa posibilidad (que ... diplomaticos e o dos individuos que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4º e responderá ... complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas ...
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Acórdão nº 2011/0027483-8 de T4 - QUARTA TURMA
... o conhecimento e julgamento de ação aqui aforada. 7. De acordo com a Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", tendo sido, portanto, precipitada a imediata extinção do processo, decretada ex officio pelo juízo singular, em razão do foro de eleição alienígena, antes mesmo da citação do Estado estrangeiro réu. 8. Recurso ordin&
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... , exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da ...
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Acordão da , 17-04-2023
... ão da lei penal, tendo em vista que o acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou "quaisquer laços no paÃs, tendo aqui ingressado apenas para cometer crime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim de evitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir" (AgRg no AREsp n. 1.697.713/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020).3. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Tratando-se, porém, de trabalhador contratado no país, que aqui" tenha laborado para seu empregador, sofrendo subsequente remoção para pa\xC3"ís estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério normativo da Convenção de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro" em ... razão do interesse de uma das parte de executar obriga\xC3" ... se busca aqui": a obrigação de pagar ... 5. O trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ional, evidenciado da sua condição de estrangeiro sem vínculo com o Brasil, são fatores que, somados, denotam a existência do periculum libertatis, exigido para a preventiva. 4. A condição de estrangeiro do condenado, sem vínculos com o país, tem sido considerado fundamento idôneo a autorizar a ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar a aplica&
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... º - É vedada a delegação de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa ... , detendo a maioria de seu capital social, pessoa física estrangeira aqui não residente ou pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior ...
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Acórdão nº 2016/0062302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão da preventiva. 4. A condição de estrangeiro do paciente, sem vínculos com o país, é considerado fundamento idôneo a autorizar a ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com o encerramento da instrução criminal, já que intimada a parte ré para alegações finais, resta superado o aventado...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, ... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as normas estabelecidas ... éstimos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
... cação da lei penal, tendo em vistaque o Acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ouquaisquer laços no País, tendo aqui ingressado apenas para cometercrime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim deevitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir.5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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nº 2004.01.00.047641-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... Todavia, sendo os acusados estrangeiros, aqui não residindo, nem podendo permanecer por terem entrado no Brasil ... Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo ...
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Acórdão nº 2014/0274277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ... criminosa. ... 6. A condição de estrangeiro" de condenados, sem vínculos ... com o país, tem \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183220214058100), 16-12-2021
... ocedência do pedido, alegando que "é obrigação do estrangeiro instruir adequadamente o pedido de registro e de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas". 4. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios...