estrangeiros no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... O refugiado gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos ...
- DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... , no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... ARTIGO 14 ... Salvo nos casos previstos em legislao de ncleos coloniais, onde se estabeleam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, vedada, a qualquer Ttulo , a doao de terras da Unio ou dos Estados a pessoas estrangeiras, fsicas ou jurdicas ... ARTIGO 15 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) aos diplomados pelo Conservatrio Nacional de Canto Orfenico; ... c) aos diplomados por conservatrios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de msica, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no pas na forma da lei; ... d) aos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional ... profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas "a" e "b", ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter transitório ou ...
- Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
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A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e ... -se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio ...
- LEI 12134 de 18/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA INSTITUIR A RECIPROCIDADE NA CONCESSÃO DE PRAZOS DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9047, DE 18 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 10 do Decreto-lei 4.657, de 1942 - Lei de Introdução Ao Codigo Civil, que Dispõe Sobre a Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados No Brasil.
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Levantamento mostra maior espaço e tolerância para técnicos estrangeiros no Brasil
Nesta quarta-feira, o português Bruno Lage fez sua estreia como técnico do Botafogo, substituindo o compatriota Luís Castro. No mesmo dia, pela manhã, o Internacional anunciou a volta do argentino Eduardo Coudet após a saída de Mano Menezes, o que el...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço ...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO III ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de Medicina é sujeito à efetiva ... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior ... § 2º ...
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Gastos de estrangeiros no Brasil batem recorde em fevereiro
Agência O Globo - BRASÍLIA - Os gastos do turista estrangeiro bateram recorde em fevereiro. Foram US$ 611 milhões. É o maior valor desde o Banco Central passou a registrar os dados em 1995. Para Rocha, isso não significa apenas um efeito do carnaval ...
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Gastos de estrangeiros no Brasil batem recorde em fevereiro
Agência O Globo - BRASÍLIA - Os gastos do turista estrangeiro bateram recorde em fevereiro. Foram US$ 611 milhões. É o maior valor desde o Banco Central passou a registrar os dados em 1995. Para Rocha, isso não significa apenas um efeito do carnaval ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e ... III - a ... estrangeiros".\" ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS P\xC3" ...
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Estrangeiros que moram no Brasil devem continuar renovando identidade, diz TRF-4
Estrangeiros no Brasil devem continuar renovando identidade
A exigência renovação da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) a cada nove anos não contraria o princípio da igualdade previsto na Constituição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que os...