estrito cumprimento de um dever legal
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ...O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...O dever de agir incumbe a quem:. #Incluído pela Lei nº ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes ...Dever do exercício de função ou serviço militar. ...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ...O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ..., ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. ARTIGO 100. Nenhum veículo ou combinação de ...ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. ARTIGO 295. A suspensão ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ...ção, consideram- se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem. § 2º O Projeto de Lei ...ão e da Defensoria Pública da União, no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ...dever de executar as programações orçamentárias, ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., exceto se houver expressa disposição legal em contrário;. VI – desenvolver, executar, ...Art. 4º É dever da administração pública e das demais ... sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ...
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Acórdão Nº 0025579-89.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente a comprovação de excesso ou comportamento contrário à lei por parte de policiais militares que atuaram no estrito cumprimento de um...
... provas acerca do excesso praticado no estrito cumprimento de dever legal, não restou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044114-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO. - A abordagem policial decorrente de denúncia não configura abuso de poder ou excesso praticado pela autoridade policial, estando esta no estrito cumprimento de um dever legal. - Logo, ausente qualquer ilicitude na
... pelos militares, não há falar-se em dever de indenizar por parte do Estado." ... -
Acórdão nº 50001138820208210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESOLVE PELA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO PROCEDIDA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO DE DIREITO. RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA
... agiu no exercício regular de direito e do dever de apurar os fatos narrados e tomar ..., conforme §2º do referido dispositivo legal. Após, ao eg. Tribunal, com as diligências de ... de forma regular o seu direito, no estrito cumprimento de um dever moral e legal que lhe é ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
... no intuito de dissipar uma manifestação legal e legítima de qualquer maneira, sem se preocupar ... e ainda conclui pela excludente de cumprimento do dever, que só serve para livrar o agente ... que a Polícia Militar agiu no estrito cumprimento do dever legal, arguindo que:Conforme ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
... no intuito de dissipar uma manifestação legal e legítima de qualquer maneira, sem se preocupar ... e ainda conclui pela excludente de cumprimento do dever, que só serve para livrar o agente ... que a Polícia Militar agiu no estrito cumprimento do dever legal, arguindo que:Conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555388-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do...
... de prisão, bem como no devido cumprimento ao correspondente alvará de soltura. ... que a autoridade policial agiu no estrito cumprimento de um dever legal, não havendo nexo ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do Estado
... de prisão, bem como no devido cumprimento ao correspondente alvará de soltura. Yussef ... que a autoridade policial agiu no estrito cumprimento de um dever legal, não havendo nexo ... -
Acórdão nº 1.0074.18.000072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRISÃO DE SUSPEITO - CUMPRIMEITO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENCIA. É subjetiva a responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. A prisão de suspeitos tem amparo legal e constitucional, não ensejando responsabilização civil do Estado
... de prisão, bem como no devido cumprimento ao correspondente alvará de soltura. Yussef ... que a autoridade policial agiu no estrito cumprimento de um dever legal, não havendo nexo ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais. 1. ... da qualidade e à garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas ... destinadas à educação escolar em senso estrito. Observe-se a propósito que a Educação é uma ...
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Acórdão nº 1.0351.16.005156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA POLICIAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Para a configuração da responsabilidade do Estado, indispensável a comprovação do dano,
... civil do Estado e do consequente dever de indenizar, decorrente de alegada agressão ... ter concluído que o policial atuou no estrito cumprimento do dever legal. Confira-se:[..]Consta ... -
Acórdão nº 1.0351.16.005156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA POLICIAL - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Para a configuração da responsabilidade do Estado, indispensável a comprovação do dano,
... civil do Estado e do consequente dever de indenizar, decorrente de alegada agressão ... ter concluído que o policial atuou no estrito cumprimento do dever legal. Confira-se:[..]Consta ... -
Acórdão nº 50122153120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ABUSO NÃO COMPROVADO. Hipótese na qual o apelante busca indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Sul resultantes de suposta agressão praticada por policial militar no exercício da função. O Estado responde objetivamente por danos que seus agentes causarem a...
...Discorreu acerca da ausência do dever de indenizar. Pediu pela improcedência. Foi ... abuso de poder de polícia, mas, sim, estrito cumprimento de um dever legal que lhe é imposto. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003873720154058000), 19-11-2019
PJE 0800387-37.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTESTAÇÃO DA UNIÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, nesta Ação Anulatória, considerando o reconhecimento da procedência da...
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Acórdão nº 1.0000.21.039075-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- Conforme disposto pelo §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o...
... sentido de que o policial militar agiu em estrito comprimento de seu dever ao desferir um tiro em ... público for praticado no estrito cumprimento de um dever legal, sem a ocorrência de abusos, ...