estrito cumprimento de um dever legal

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

APELAÇÃO CÍVEL. Reparação de Danos. Colisão de viatura policial com árvore, após atropelar pedestre que havia acabado de pisar na pista de rolamento. Responsabilidade subjetiva. Culpa do réu não demonstrada. Acidente ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal. O réu encontrava-se no atendimento de uma ocorrência, com ordem superior de não acionar os sinais sonoros e luminosos para não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA. USO DE FORÇA FÍSICA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO PROPORCIONAIS À RESISTÊNCIA APRESENTADA PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Penal Militar. Lesão Corporal Seguida de Morte. Contraditório E Ampla Defesa. Fundamentação Da Sentença. Garantias Constitucionais. Mérito. Estrito Cumprimento Do Dever Legal. Demora No Atendimento Médico. Causa Relativamente Independente. Tipicidade.1. Rejeita-se A Mera Invocação Dos Arts. 5º, Lv, E 93, Ix, Da Constituição Federal, Desacompanhada de Qualquer Argumento Jurídico,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. CRIME COLETIVO. HOMICÍDIO. RECORRENTES PRONUNCIADOS NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. I- RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. RECORRENTES MANOEL MIRANDA CALAZANS, JONALDO DA SILVA MENDES, UBIRAJARA CONCEIÇÃO DOS REIS E ALBERTO GONÇALVES MEDEIROS. RÉUS POLICIAIS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS EM CONFRONTO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. INVESTIGAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA POLÍCIA MILITAR. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO-CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA...

- Júri. Quesito. Homicidio imputado a dois agentes. Alegação, por um deles, de estrito cumprimento do dever legal, em caráter putativo. Havendo sido, o quesito relativo a tese da defesa, formulado com observancia do que foi discutido no processo e em plenário do Tribunal do júri e redigido segundo a sugestao do próprio defensor do paciente, não pode este impugna-lo, depois, mediante 'habeas...

Apelação Cível. A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Considerando o interesse público relativo a investigação e a necessidade de satisfação à opinião pública, o fornecimento de informação jornalística objetiva sobre fatos secundários, não representativos de juízo prévio de condenação, não pode ser considerado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA 14ª CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (L 10.826/03, ART. 16). VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 379/07 À ÉPOCA DOS FATOS.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005561-05.2021.8.19.0021 Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO Origem: III Juizado Especial Cível de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0325873-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSEMAR ROSA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, CRFB. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 3ª VARA...

Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Transporte aéreo internacional. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Comunicação prévia. Reacomodação deficiente. Longa espera. Indenização. Dano material. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60,

PROCESSO: 0023081-69.2020.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO MORAL ¿ AGRESSÃO A AMBULANTE PELA GUARDA MUNICIPAL ¿ PROCEDÊNCIA DO RECURSO RECORRENTE: MARCOS DAVID SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI Ementa: Responsabilidade Civil do Município de Niterói ¿ Agressão à ambulante pela Guarda...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OMISSÃO. CULPA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido...

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO...