estrito cumprimento de um dever legal
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Decisão Monocrática com número 5225096-60.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática com número 5257504-07.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO...
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática com número 5770453-51.2022.8.09.0112 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO...
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática com número 5682495-16.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-10-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE EVENTO 19 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE EVENTO 26...
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática com número 5288359-66.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Decisão Monocrática com número 5013838-37.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO. RECLAMANTE QUE POSSUI INÚMERAS OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO...
... , por oportuno, que para que surja o dever de indenizar na relação ... consumerista, basta ... , porquanto fora interposto dentro do prazo legal. 2 ? No ... caso, não houve ofensa ao princípio ... dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os ... BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei ... ão e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, inclusive no caso ... ção, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ...
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Acórdãos nº 0633099-91.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0633099-91.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO MORAL. CONDUÇÃO DE PESSOA À DELEGACIA DE POLÍCIA. INDIVÍDUO QUE ENCONTRAVA-SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO DE AUTORIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdãos nº 0703034-34.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0703034-34.2012.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO. RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou provada a resistênci
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma limitação, mais ou ... 297 do CPP, in verbis: “ Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... 17. Afastamento ... brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24h, onde cumprirá ...
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Responsabilidade civil
... cuja conduta se subsumir na hipótese legal mencionada, que traz elementos subjetivos para se configurar (dolo ou culpa ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa que sofrer o dano ... juridicamente relevante se o agente tinha o dever jurídico de agir, pois ninguém é obrigado a ... 5.4.3. Estrito cumprimento de dever legal ... Consiste na conduta de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... -
Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... -
Acordao Nº 14893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À LEI - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cabe à Polícia Militar exercer não só as atividades de prevenção criminal, como...
... Militares agido dentro dos limites do estrito cumprimento de seu dever legal ... Alegou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018330-96.2021.8.19.0004 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0018330-96.2021.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATHAN CHAGAS FRANÇA RECURSO INOMINADO. PRISÃO INDEVIDA. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME POR PARTE DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 110/119) interposto em face da sentença proferida às fls. 99/101, que...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de potência e frequência) do que no cumprimento das finalidades do serviço e de sua ... não podem ser vistos como mera exigência legal. Eles devem ser entendidos como norma ... 37 ... /63 estabelece a toda emissora de rádio o dever de reservar um percentual mínimo de 5% de sua ... á ser responsabilizada, pois estará no estrito cumprimento de um dever legal, exercendo uma ...
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Acordao Nº 34190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITO, DURANTE A NOITE, QUE RESULTOU EM ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONDUTA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL...
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Acordao Nº 34190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITO, DURANTE A NOITE, QUE RESULTOU EM ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONDUTA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL...
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Acordao Nº 34190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITO, DURANTE A NOITE, QUE RESULTOU EM ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONDUTA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL...
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Acordao Nº 34190 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITO, DURANTE A NOITE, QUE RESULTOU EM ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONDUTA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL...
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Maus-tratos (Art. 136)
... inconsciente, na qual o réu descumpriu o dever objetivo de cuidado e, por ausência de ... final, tendo o mesmo a obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, na forma ... EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO VERSUS O ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... O ...
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Considerações finais
... ítica da legitimidade do protocolo médico-legal utilizado no manejo e tratamento de pessoas ... , os representantes legais decidem no estrito cumprimento de um dever legal de garantir a ...
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Acórdãos nº 0002838-68.2010.8.26.0614 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LESÕES MORAIS. EFRAÇÃO DA LEGALIDADE QUE NÃO PODE SER CONTORNADA POR UM ACENO AO DESCONHECIMENTO DA NORMATIVA DE REGÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Não provimento do recurso. (TJSP; Apelação 0002838-68.2010.8.26.0614; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú -
... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Não ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e ... que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º ... de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...