estrito cumprimento de um dever legal
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Decisão da Presidência nº 2746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
...DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PEDIDO QUE SE .../CAUC, em razão de um suposto não cumprimento do objetivo disposto no convênio firmado pelo ...No mérito, sustentou, em síntese: a) o estrito cumprimento de um dever legal da União ao ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
. Diferentemente da decadência legal 220 , a prescrição pode vir a não se consumar ... de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de um dever legal ou o exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 1096476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER" DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR, PODAR E FISCALIZAR A \xC3"...ância do agir estatal diante do cumprimento de um dever legal, instituído em norma ... pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal. 5. No caso, é ...
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Decisão da Presidência nº 1096476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER" DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR, PODAR E FISCALIZAR A \xC3"...ância do agir estatal diante do cumprimento de um dever legal, instituído em norma ... pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal. 5. No caso, é ...
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Decisões Monocráticas nº 1127876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
...2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA ...ÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME ...
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Decisão da Presidência nº 1057365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
...ATUAÇÃO POLICIAL LÍCITA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. É cediço que não caracteriza ... autor, os quais agiram nos limites e no estrito cumprimento de um dever legal. ERRO JUDICIAL. ...
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Decisão da Presidência nº 1023118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... agente, que agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento de um dever legal. Ainda que assim ...
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Acórdão Nº 0015981-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. In casu, o acusado, em diligência policial, efetuou 4 disparos de arma de fogo contra o suspeito e o matou. 2. Em se tratando do procedimento
... . . . Recurso em Sentido Estrito Nº 0015981-27.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ... DA LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO" DO DEVER LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBAT\xC3"... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. Na espécie, ante...
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Tipicidade
... princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no artigo 1º do Código Penal e no ... Em essência, culpa (sentido estrito) significa falta de cuidado e o crime culposo é ..., considerando que o chamado estrito cumprimento do dever legal e algumas hipóteses de exercício ...
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Acórdão nº 1.0342.01.018675-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO QUE DISPARA CONTRA A VÍTIMA EM FUGA - DÚVIDA - TESES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Se fica nebulosa as condições em que o policial militar desenvolveu a ação de atirar na cabeça da vítima que, segundo a versão do pronunciado estaria em fuga...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO QUE ... -
Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. IMPROPRIEDADE. PROVA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA NOS AUTOS DO EXAME DE CORPO DE...
...B. 1. Recurso em Sentido Estrito nº 0001495-52.2008.8.05.0174. ACÓRDÃO. Classe ...TESE DE TER O RÉU AGIDO EM ESTRITO. CUMPRIMENTO" DO DEVER LEGAL. NÃO. ACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBU\xC3"... -
Acórdão Nº 0305331-05.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA POLICIAL - PERSEGUIÇÃO - RESISTÊNCIA E INJUSTA TENTATIVA DE AGRESSÃO A AGENTES PÚBLICOS - DISPAROS EM DIREÇÃO AO VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. O autor, perseguido em operação policial, não atendeu à ordem para que parasse seu automóvel. Formou-se barreira na via,...
... que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício ... -
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... que o defina, nem pena sem previsão legal. O inciso XL prevê que a lei penal não ..., o exercício regular de um direito, o estrito cumprimento do dever legal e o consentimento do ...
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de suposto excesso na conduta de policial militar.2. O Tribunal de origem,...
...estrito cumprimento do dever legal. A propósito, destaca ... -
Decisão monocrática Nº 1423309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
..., sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria ... abuso de poder de polícia, mas, sim, estrito cumprimento de um dever legal. Sentença de ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA VÃTIMA DE OBSTAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. HOMICÃDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando do suposto cometimento de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é
...exercício do estrito cumprimento de um dever legal e do. exercício da ... -
Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... questionáveis do ponto de vista ético, legal e científico, como ausência de consentimento ... estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de um dever legal ou exercício ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... exibição, estão os fatos protegidos pelo dever de sigilo em razão da profissão, como ocorre na ...Estrito cumprimento do dever legal (CC, art. 188, I); ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...ém à força para fazê-lo ceder no cumprimento de um propósito determinado pelo agente. O ... também por omissão, uma vez presente o dever jurídico de agir. Nesse caso, terá. . ...ítima , vale dizer, sem qualquer respaldo legal: obrigar alguém a ceder seu lugar ao agente ou a ... jurídico e decorre, verbi gratia , do estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013726-17.2017.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...
...INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SE DADO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER. LEGAL, INEXISTINDO DEVER DE ... -
Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
..., que agora se faz presente no cenário legal e jurídico do país. Obviamente que, com ..., contra civis, nas hipóteses do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... de excludente de ilicitude em virtude de estrito cumprimento de um dever legal. Acrescentou-se, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER" DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT AT\xC3"... (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, .../1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048054320194058302), 13-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração
... observa-se que a Fazenda Nacional agiu no estrito cumprimento de um dever legal. Diante da ... -
Ilicitude ou antijuridicidade
... alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela ... realizada por quem esteja atuando em Estrito cumprimento de dever legal ou em Exercício ...