estrito cumprimento de um dever legal
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... que o defina, nem pena sem previsão legal. O inciso XL prevê que a lei penal não ... , o exercício regular de um direito, o estrito cumprimento do dever legal e o consentimento do ...
- Acórdão Nº 5002514-20.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Reserva Legal e Tipicidade
... são por si mesmos suficientes para o cumprimento de sua finalidade: a pacificação social ... De ... reserva legal, foi utilizada em sentido estrito. Assim, decretos legislativos ou medidas ... de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito, que ...
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Acórdão nº 50017540420178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. 1. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO CASO EM TELA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO APENAS A CONDUTA ILÍCITA E EXISTÊNCIA DE DANO,
... Arguiu que o dever de reparação pecuniária está condicionado à ... , em caso de eventuais danos praticados no estrito cumprimento do dever legal não sejam o dever de ... -
A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... ção criminosa, que não tinha definição legal em nosso ordenamento jurídico, a associação ... concluir, que as condutas praticadas em estrito cumprimento de dever legal e nos casos de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ém à força para fazê-lo ceder no cumprimento de um propósito determinado pelo agente ... O ... também por omissão, uma vez presente o dever jurídico de agir. Nesse caso, terá ... ítima , vale dizer, sem qualquer respaldo legal: obrigar alguém a ceder seu lugar ao agente ou a ... jurídico e decorre, verbi gratia , do estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular ...
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Acórdão Nº 0709070-42.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APELO DESPROVIDO. 1. Pressupõe a teoria do risco administrativo, a qual se funda a responsabilidade objetiva, que basta a prova do nexo causal entre um acontecimento e o resultado
... AÇÃO POLICIAL ... ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APELO ... DESPROVIDO ... -
Decisão da Presidência nº 902156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela ... Pois bem, no presente caso, a ré agiu no estrito cumprimento de um dever legal, o que afasta a ...
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Acórdão Nº 0004151-15.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2023
... reconhecida. Ausência de estrito cumprimento do dever legal. Valor ...
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A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018
Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB
... ência, que exerciam o poder extroverso em estrito cumprimento de um dever legal — o qual só ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... legal ou seus herdeiros (art. 63, CPP) ... Tornaghi ... ça penal condenatória como também o cumprimento de sentença da ação de conhecimento, conforme ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...
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Acórdão Nº 08003206220208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... processual, que a parte requerida agiu no estrito cumprimento de um dever legal, resta evidenciado ...
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Acórdão Nº 08005726520208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DE ... , que o banco demandado agiu no estrito cumprimento de um dever legal, resta induvidoso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... V - Alegação de inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva do consumidor ao ... -
Acórdão Nº 08001461920218205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-12-2022
... processual, que a parte recorrida agiu no estrito cumprimento de um dever legal, resta evidenciado ...
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O filho da louca
... Mas, no estrito cumprimento do dever legal, já na rodoviária, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER" DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT AT\xC3" ... (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, ... /1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ...
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Decisão monocrática Nº 1407477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ício regular de um direito ou decorre do estrito cumprimento de dever legal, resta inexoravelmente ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATOLEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DEDEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO...
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... dever ser exercido. 36 De forma mais específica, a ... representações para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral ... A própria Lei ... , exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal ou em legítima ...
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Acórdão Nº 0300650-72.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI DO AUTOR POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
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Acórdão Nº 0300360-57.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS POR DISPARO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM AÇÃO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESES DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, LEGÍTIMA DEFESA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONTEÚDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
... do Estado de Alagoas, o reconhecimento do dever de ressarcir pelos danos morais e materiais é ... , assim como o recorrido, agiu no estrito cumprimento do seu dever legal de combater a ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
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Decisao Nº 0000663-60.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ABUSIVA. ESTRITO" CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE N\xC3" ...