estrito cumprimento de um dever legal
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Acórdão Nº 08018467820218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-06-2023
... CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA ... , que o banco demandado agiu no estrito cumprimento de um dever legal, resta induvidoso ...
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Acórdão Nº 08004496720208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... processual, que o banco demandado agiu no estrito cumprimento de um dever legal, resta induvidoso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... ato processual/procedimental em sentido estrito (como " conjunto de signos pelos quais a vontade ... no curso do procedimento), dita ser poder-dever do juiz dar andamento ao processo (arts. 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... inclusive, nesta instância, prova do cumprimento da sentença com o cancelamento de referidos ... De acordo com esta teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a culpa na conduta do ... observa-se que a Fazenda Nacional agiu no estrito cumprimento de um dever legal. Diante da ... -
Os recursos no inquérito civil público
... DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INVESTIGAÇÃO PELO ... ato de improbidade, o que revela apenas o estrito cumprimento de um dever legal que foi exercitado ...
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Decisão monocrática Nº 229317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício ...
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Acórdãos nº 1022390-82.2016.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE UM CAMINHÃO FOI FURTADO, SEU CONDUTOR EMPREENDEU FUGA E, DURANTE A PERSEGUIÇÃO, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DOS AUTORES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS AGIRAM DE FORMA IMPRUDENTE NA DILIGÊNCIA OU EM DESCONFORMIDADE COM OS DEVERES QUE LHES SÃO IMPOSTOS. VERIFICAÇÃO
... SEGURANÇA PÚBLICA ATUARAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... -
Decisão monocrática Nº 230054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , qualificada nos autos, primária, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, ... estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício ...
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Acórdão, Processo nº 0002271-41.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-12-2021
... prejuízo ao princípio do devido processo legal ... Com relação aos corréus CEF e DATAPREV, ... CC, não cabendo a reparação moral pelo estrito cumprimento de um dever legal, sem abuso ...
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Acórdão nº 0005416-19.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réus pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado com...
... Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0005416-19.2009.8.05.0001 ... Foro de Origem ... DESPROPORCIONAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 233578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 190279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2020
... presa em flagrante por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão de seu ... estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085092020214058100), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002,
... às matérias apontadas no referido diploma legal somente na hipótese de reconhecimento integral ... , já que a atuação do Fisco deu-se no estrito cumprimento de um dever legal, isto é, executar ... -
Acordao Nº 150009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE TIROS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES CARACTERIZADAS. 1) Para a configuração da responsabilidade civil objetiva o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Além desses elementos,...
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Acordao Nº 150009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE TIROS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES CARACTERIZADAS. 1) Para a configuração da responsabilidade civil objetiva o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Além desses elementos,...
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Acordao Nº 150009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE TIROS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES CARACTERIZADAS. 1) Para a configuração da responsabilidade civil objetiva o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Além desses elementos,...
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Acordao Nº 150009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE TIROS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES CARACTERIZADAS. 1) Para a configuração da responsabilidade civil objetiva o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Além desses elementos,...
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Acordao Nº 150009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE TIROS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER E LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTES CARACTERIZADAS. 1) Para a configuração da responsabilidade civil objetiva o art. 37, § 6º, da Constituição Federal exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Além desses elementos,...
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Decisao Nº 8023027-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... cumprimento do comando judicial de obrigação de fazer pela ... digital gerenciada pela Ré ocorreu em estrito cumprimento de um dever legal, especialmente ...
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Decisão da Presidência nº 951739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ício regular de um direito, ou melhor, no estrito cumprimento do dever legal, gerando sua decisão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da Lei ... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... Aparta-se a imprensa de seu dever social no momento em que se ... presta a destruir ... em sentido estrito, por impôr atrasos desnecessários à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009761620214058001), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800976-16.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO PELAS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL APELO. 1. Apelação criminal interposta pela
... em 1/3 acima do patamar mínimo legal, sendo necessária a redução da pena base ... , com a adoção de um regime de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado ... Pois ... judiciais negativadas, tendo em vista o dever" de motivação das decisões judiciais \" (TRF5, 4\xC2" ... efeito, nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0801307-95.2021.4.05.8001 (vinculado ao presente ... -
Direito Penal
... vagos decorre do princípio da reserva legal" em matéria penal ... (B) Em nome da proibiç\xC3" ... pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite ... da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal ... um resultado posterior, que ele tinha o dever de evitar (art. 13, § 2º, do CP). Os chamados ...
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O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
... de necessidade (justificante), mas de cumprimento de dever legal, de atuação exigida dentro dos ... ) do exercício regular de um direito e do estrito cumprimento do dever legal, situações que ... -
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... espécies de culpa; 5.1 Quanto à origem do dever violado; 5.2 Quanto à gradação em razão da ... direito; 9.3 Estado de necessidade; 9.4 Estrito cumprimento do dever legal ... 1. DA CULPA COMO ...