estrutura administrativa de prefeitura
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ... áveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ... Art. 1º A estrutura básica da administração do ... Art. 3º A administração descentralizada da Prefeitura do Distrito Federal compreende: ... I - Sem personalidade jurídica: ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... prefeitura de capital ou de dirigente máximo de autarquia ... comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ficará a cargo da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e ... I - a capacidade e a estrutura física do local; ... II - o tipo de atividade ... 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura" organizacional e seu funcionamento ... § 3\xC2" ... trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ... o desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal ... Art. 78 ...
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Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...
... efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ... áveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo ... -
Decisao Nº 0007721-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 477/2017 DO MUNICÍPIO DE SERRA PRETA QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA PRETA". SUPOSTA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA
... DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO MP/MS CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRORELATOR DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONFIRMOU SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA DACORTE DE ORIGEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO, POR ENTAOPREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, DE REFORMAADMINISTRATIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. LEI QUE, EMBORA POSSA SERCONSIDERADA DE
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ... e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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Acórdãos nº 2152340-02.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Marzo de 2018
... õe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070018020194058400), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação criminal também manejada pelo Parquet, mantendo a absolvição do réu, Rodolfo dos Anjos Félix Pontes, quanto à acusação da prática do tipo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Em suma, o Parquet renova o debate dos...
... leva em consideração a extensão da estrutura administrativa de uma prefeitura. 13. Entender em ... -
Acórdão nº 0961973-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... servidores da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, suas Fundações e Autarquias, é o ... A Lei de Reforma Administrativa modificou a Simbologia do cargo ... de Gerente ... que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de ... Juazeiro, ...
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Acórdãos nº 2089340-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... ção de cargos públicos da estrutura administrativa da Prefeitura ...
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Acórdão Nº 5000792-46.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDOR EM LICENA PARA O ... SERVIDOR A OUTRO RGO NO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Acórdãos nº 2036826-35.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... , que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de ...
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Acórdão nº 0000270-34.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... não houve qualquer modificação na estrutura administrativa municipal a esse ... respeito'; a ... VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ... CANARANA-BA) E 096/2010 (DISPÕE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios ... II - ... no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... em atos de Gestão Administrativa busca apenas (como principal ... É que a estrutura Administrativa da Prefeitura pressupõe a ...
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Acórdãos nº 0001731-15.2011.8.26.0691 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI, MARCOS VIEIRA DE ... ÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Criação de cargo público em ... de 2013, que passou a regrar a estrutura administrativa e organizacional da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169949-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169949-87.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IVANI BRANDÃO DE SOUZA e DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DE MOTOCICLETA ENQUANTO NÃO JULGADAS DEFESAS APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...