estrutura administrativa do ensino brasileiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... ário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública ... § 6º Os ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - a infra-estrutura aeronáutica; ... IV - a aeronave; ... , estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas ... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a preservao do patrimnio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em ... ao pblico, reciclando a formao e a estrutura institucional, ampliando o emprego de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... com entidades públicas ou privadas de ensino" e pesquisa ... ARTIGO 12 ... Compete \xC3" ... componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... ção de trânsito nos estabelecimentos de ensino; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura" organizacional e seu funcionamento ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura" organizacional ... Parágrafo único. A edi\xC3" ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... úmero de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ... , a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a consciência ... área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à ... da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... A Casa Civil tem como estrutura básica: ... I - o Conselho Deliberativo do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ... , em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ... Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados ... cooperação firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; ... VI - recomendar ... , empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e ... estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ... 3 Entes pblicos, instituies de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da ... III - dispor sobre a estrutura bsica e regimento interno, que sero aprovados ...