estrutura administrativa do ensino brasileiro
20302 resultados para estrutura administrativa do ensino brasileiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A ...ção de trânsito nos estabelecimentos de ensino;. XVI- elaborar e distribuir conteúdos ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento. § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ... da patente será declarada administrativamente quando:. I - não tiver sido atendido qualquer ...§ 3º Entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da ...III - dispor sobre a estrutura...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ão na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição ... serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública. § 6º Os recursos ... das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do ..., apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - o tráfego aéreo;. III - a infra-estrutura aeronáutica;. IV - a aeronave;. V - a ..., estabelecer a organização administrativa dos aeroportos ou heliportos, por elas ... VII - de coordenação e fiscalização do ensino técnico específico;. VIII - de supervisão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. Parágrafo único. #Revogado pela ...Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da ... com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - coordenar o ...ão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, ... mobilização nacional; XI - política de ensino de defesa; XII - política de ciência, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. XI - atratividade dos instrumentos de ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...úmero de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio ... o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a ...DAS VEDAÇÕES. Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021. ARTIGO ...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. Parágrafo único. A edição do ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ..., culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que ...Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... para produzir prova judiciária ou administrativa;. VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ..., a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do patrimônio cultural e histórico brasileiro;. VII - desenvolver a consciência internacional ... área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;. II - fomento à produção ... da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. #Redação ...ção em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas ..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ...Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ..., em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ...ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;. II – entidade: ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ...estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...ção em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas ... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de ... igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. § 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção nacional dos Municípios brasileiros. § 3º As entidades de representação referidas ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ...ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. #Incluído pelo Decreto nº ... Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE. \". \"Art. 22. \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei ... de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, ...