Estrutura de pesca
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério dos Transportes, cuja competência e composição serão ... à construção ou produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado; e. k) para a ...
- DEC 8701 de 31/03/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E ALTERA O DECRETO Nº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a ..., as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Seção I. Da Estrutura. Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, ...IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;. V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... integralizarão os recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas e os seguintes percentuais mínimos, incidentes sobre os saldos ...I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor ...
-
Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
...II - a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, criada pela ... de Estado do Interior submeterá ao Presidente da República a estrutura resultante das transferências referidas neste artigo e o quadro unificado ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a ...VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ...
-
Decreto nº 9.260 de 29/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
...Art. 9º Enquanto não entrar em vigor a Estrutura Regimental da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Secretaria de Aquicultura e Pesca:. I - manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto nº 8.917, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e ...ARTIGO 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato ...
-
Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
... Brasil será coordenada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e terá a seguinte estrutura:. I – banco técnico-científico; e. II – dez comitês permanentes de gestão da pesca e do uso sustentável dos recursos pesqueiros. CAPÍTULO ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem ...#Quinhentos mil reais. ARTIGO 73. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato ...
- Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;. XVII - ...IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;. V - casas de espetáculos e equipamentos de animação ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura" e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a elaboraç\xC3"..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura" e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a elaboraç\xC3"..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
- Desenvolvimento territorial sustentável em debate: estrutura e organização da pesca artesanal na Grande Florianópolis
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. Parágrafo único. #Revogado pela Medida Provisória nº ...ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. #Incluído pelo Decreto ... Recursos da Previdência Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e . c) cônjuge ou ... Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle ...
- Decreto nº 62.759 de 22/05/1968. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos ..., o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...VI - plataformas: instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada ... tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos. ARTIGO 18. Exceto nos casos permitidos por esta Lei, a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus ..., de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca. ARTIGO 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil