estrutura fundiaria brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados ... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de ... , as paredes mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... ARTIGO 1 ... O Programa Minha Casa, ... atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. " ... "Art. 167 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ... seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; ... II – entidade: ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que ... 08.10'41"S e longitude 63.13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66.34'NW, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ações e projetos voltados à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União; ... , das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar e monitorar políticas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ... VII - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação; ... #Redação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... 63) e na Regularização Fundiária Urbana – Reurb-S (arts. 64) e Reurb-E (art ... biomas que contém 72% da população brasileira, está presente em 17 estados da federação e ... e à diversidade da estrutura fundiária brasileira ... 33. Há, portanto, ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... conseguiu, segundo Gobbo (2011), contornar a irregularidade da estrutura fundiária brasileira, que resulta da consolidação de distintos ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... patrimonialização da propriedade fundiária e cujo escopo seria a substituição de ... documentado pela historiografia brasileira, foi apenas com a Lei 601 de 1850, a primeira Lei ... Antes de esquematizar a estrutura do presente texto, cumpre tecer algumas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ...
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Decisão monocrática Nº 769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... ações voltadas à reorganização da estrutura fundiária brasileira. Sublinham não destinada, ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... com o objetivo de transformar a estrutura da sociedade brasileira (MARTINS, 1999) ... ao fato de que no Brasil a propriedade fundiária é uma das bases essenciais do sistema econômico ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... 1 A questão agrária brasileira historicamente situada. 2 A reforma agrária na ... referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto ... O trabalho se estrutura em quatro seções. Na primeira, a questão ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Essa concentração fundiária tem sido causadora de muitas distorções, objeto ... , ao longo da história brasileira, a propriedade rural teve um destaque como objeto ... -se aplicando o Código Civil de 1916 de estrutura individualista, por ausência de definição. 18 ... -
A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... na tentativa de impedir as mudanças na estrutura fundiária e nas relações de trabalho no campo ... A estrutura fundiária brasileira foi construída historicamente, com raízes no ... -
Estatuto da Cidade, 20 anos, foi da euforia ao abandono, diz especialista
Entrevista: Edésio Fernandes, professor e urbanista
... se dispõe a interferir diretamente na estrutura da propriedade imobiliária ... A enorme ... não enfrenta diretamente a estrutura fundiária brasileira que envolve um estoque gigantesco e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de ... ção de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso ...