estrutura fundiaria e conflitos de terras no brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... ção, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; ... V – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... , ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou ... política municipal de regularização fundiária.” ... “Art. 3º-C. Consideram-se serviços ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... III – terras indígenas ... § 11. A União poderá criar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ... III - a solução de conflitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... ômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro ... terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, ... b)Integrar as ações de mapeamento das terras públicas da União ... Responsável: ... indígenas, dados sobre intrusões e conflitos territoriais, inclusão no sistema de ensino ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... igual atenção, o crescimento dos conflitos agrários e o incitamento à revolta que ... ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... de Conservação da Natureza - SNUC, das terras indígenas e das terras ocupadas por ... , os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de ... d) solucionar os conflitos de uso dos recursos naturais em unidades de ... , os processos de regularização fundiária" de todas as unidades de conservação; ... \xC2" ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... ção do Estado nacional brasileiro e conflitos na província de São Paulo (1822-1845). São ... que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do ... do Índio (FUNAI), que herdou a estrutura do an- ... 336 Cf. LIMA, Antonio Carlos de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 ... REGULARIZAÇ\xC3" ... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... , nosso país convive com o apossamento de terras e a sua exploração. Lá se vão nada menos do ... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ... Três milhões de hectares de novas terras serão incorporadas à produção de alimentos, ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... quilombos titulados que não apresentam conflitos territoriais, todos os demais 08 (oitos) ... em decorrência da titulação das suas terras’ ... 36. Com efeito, a integração ... o acompanhamento da regulamentação fundiária da população quilombola não encontra ... em vistas da necessidade de garantia de estrutura para que o INCRA e a Fundação Cultural Palmares ... causada pelo novo coronavírus e o Brasil, em 03 de fevereiro de 2020, ter declarado a ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... os índios, surgiu uma onda de conflitos e violência. Havia um choque cultural, pois os ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... os índios, surgiu uma onda de conflitos e violência. Havia um choque cultural, pois os ... de tentar organizar toda a confusão fundiária e separar o que era domínio público e o que era ... ( ... ) Essa estrutura jurídica, entretanto, era bastante rudimentar, ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
... artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao finalizar o texto que culminou no atual artigo 231 da Constituição
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... para o fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos ... , a posse e o usufruto de suas terras ... DO COMPONENTE 2 DA POLÍTICA NACIONAL DA ... um plano de ação para solucionar os conflitos" devidos à sobreposição de unidades de conserva\xC3" ... ção, inclusive para regularização fundiária ... 16.4.4. Estimular a criação de fundos ou ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... Livro de Registro de Aquisição de Terras Rurais por ... pastoril ou de laticínios ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... , exercendo uma função preventiva de conflitos. (BROCHADO, Tatiane Keunecke; BROCHADO, Rogério ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa ... Princípios, regras e conflitos normativos: um modelo para a justificação de ... de 1988 a eleição de meros detentores de terras públicas, isto é, desprovidos de posse ad ... para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a Constituição tratou ...
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Usucapião de bens imóveis
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: ... “Art ... de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os ... Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... , que permitem a administração dos conflitos de forma mais ágil e menos onerosa. A ... as consequências “desastrosas” à estrutura produtiva comercial de Roraima e comprometimento ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
... o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
... e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a mais adequada, pois permitiu avaliar dados e legislações referentes ao tema. Identificouse que no Brasil existe significativa relação entre os processos analisados: na medida em que se privilegia a regularização fundiária, deprecia-se qualquer política de reforma agrária
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O Brasil e sua federação
... estrutura integrada por unidades em ambiente de permanente ... ), determinou o cancelamento do registro de terras efetuados em nome do Estado de Roraima por se ... julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ... ção, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
... permanência de um modelo excludente e causador de conflitos sociais, políticos e econômicos.
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
... iva, o que representa um leque de características estruturantes que podem possibilitar que o conflito social seja tratado de forma dialógica com a participação de todos os atores envolvidos e que seja alcançada a promoção do direito à moradia, podendo impactar na implantação de políticas públicas de regularização fundiária no país.
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... 5 Diante dos conflitos existentes entre os reinos de Espanha e Portugal, ... Lei Imperial de 1850, a legislação fundiária resumia-se a 44 : ... • Ordem de 27/12/1695 – ... de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado ... Art. 100. Os bens ...