estruturação temporal
-
Acórdão nº 1.0183.20.003278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL OBSERVADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. MEDIDA QUE ESGOTA EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POLÍTICA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. - Verificando-se que o agravo de instrumento do Ente Político...
... , todavia, a discricionariedade de determinar a estruturao lgica e temporal da premncia de cada necessidade social envolta nos valores ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0095265-89.2021.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CEDAE. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISPÔS ACERCA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação popular, na qual se postula a anulação do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, que dispôs...
... além de uma estruturação dos objetivos para irradiação dos ... resultados em certo lapso ... objetivos para irradiação dos resultados em certo lapso temporal, a análise técnica com ... ponderações de custos e benefícios ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013172-81.2019.8.19.0052 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROTETOR SOLAR SUNDOWN FPS 60. AUTORA PORTADORA DE ALBINISMO (CID10 E703). POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE PELE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARAUAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. O direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196
... uma estruturação dos objetivos para irradiação dos resultados ... em certo lapso ... objetivos para irradiação dos resultados em certo lapso temporal, a análise técnica com ... ponderações de custos e benefícios ... -
Fatores Psicossociais Relacionados ao Trabalho
... A estruturação temporal do trabalho também influencia neste dinamismo e diz respeito aos ...
-
Acórdão nº 50017913620208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... tratar-se somente de energia elétrica, mas sim do extenso lapso temporal sem a prestação dos serviços de energia elétrica. Discorre acerca da ... ível e, neste diapasão, há a necessidade de uma adequada estruturação e a realização de investimentos por parte da concessionária de energia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de ... do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o início do período de avaliação, que não poderá ser inferior a ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Marcadas pelas diferenças e por sua fragilidade temporal, as crianças, os adolescentes e os jovens estão sujeitos a ... nos Estados e no Distrito Federal, com vistas a apoiar a estruturação e qualificação da ação dos Conselhos Tutelares e de Direitos ...
- Processo nº 0014750-13.2016.8.19.0011 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
-
Acórdão nº 0134849-13.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... Quanto à fixação da limitação temporal, ... considerando que o mero advento de Lei que ... PODER JUDICIÁRIO DO ... 0134849-13.2008.8.05.0001/50000 ... introduza nova estruturação da carreira do servidor, ... tal qual o mero reajuste salarial, pode ...
-
A defesa do estado de direito e as políticas públicas de combate à corrupção
... Com vistas a promover a cooperação, buscar uma melhor estruturação das atribuições dos diferentes órgãos e fortalecer as instituições ... "ciclo de políticas públicas", como processo de estruturação temporal, deliberativo, formado por diversas fases, que se operam de forma ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso ... temporal; III - características da arma; IV - número do cadastro da arma no ...
-
Autopoiese do sistema do direito positivo
... então” ... A estruturação do direito mediante a codificação e programação também permite ... a distinção tem uma duplicidade de lados que, do ponto de vista temporal, são relevantes ao mesmo tempo, mas que não podem ser usados ...
-
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... ência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o ... às mudanças sociais, econômicas e jurídicas, bem como a estruturação do Estado ao longo da história. Sob a perspectiva metodológica, o ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e regionalizada, tendo como fundamento para a sua estruturação: ... I - o nível de complexidade de suas instalações ... pela assistência, em função da incapacidade operacional ou temporal das Instâncias Intermediárias em cumprir o que estabelece o § 1o, a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento ... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - características da arma; ... IV - número do cadastro da arma ...
-
'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... estruturação do espaço amazônico e, também, de integração das populações indígenas na sociedade colonial. Já no interior das aldeias surgiu, também como ... -
Decisão monocrática Nº 1228257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... do acórdão recorrido “para que seja deferida a limitação temporal às parcelas devidas, respeitando as datas de reestruturação das ... ária a limitação temporal da condenação em razão da estruturação da carreira dos servidores públicos estaduais, diante do reconhecimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053179520224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805317-95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO ADAAN DE FALCAO NEVES e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801858-26.2022.4.05.8200 - 1ª VARA...
... para o desenvolvimento das atividade no programa e não um marco temporal obrigatório "; j) no caso do 19º Ciclo, a justificativa para o prazo de ... fundamentada em virtude de o período necessário para a estruturação e funcionamento da Adaps, conforme se denota da justificativa estabelecida ... -
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional, tendo em vista o pagamento da GDAIN e da GDACABIN, constitui o marco temporal para o início do período de avaliação ... § 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIN ...
-
Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
... no antecedente, com abstração de qualquer referência espaço-temporal. Apresenta em seu núcleo compositivo um verbo – pessoal e de ... A estruturação da norma jurídica proposta por Paulo de Barros Carvalho difere da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004374520154058200), 09-02-2021
PJE 0800437-45.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1....
... Com efeito, a Lei 12.772/2012, que regula a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, preceitua que "o ... administrativo pelo fato de o autor não ter cumprido o requisito temporal para fazer jus ao afastamento pretendido, restou noticiado o fato de que ... -
Teoria da Estruturação Forte Aplicada aos Estudos Organizacionais
A Teoria da Estruturação do sociólogo Anthony Giddens tem, ao longo dos últimos anos, sido utilizada em diversos trabalhos em uma gama extensa de áreas de estudo, e, dentre tais áreas, é possível destacar os estudos organizacionais. A despeito dessa intensa utilização, a Teoria da Estruturação foi alvo de várias críticas e revisões, como a feita por Stones (2005), que redundou na proposição da "Te
... 31) e que “[ ... ] a estrutura só existe, como presença espaço-temporal, em suas exemplificações em tais práticas e como mnêmicos orientando a conduta de agentes humanos” (GIDDENS, 1989, p. 13-14). Percebe-se que, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... temporal, mas não ... consagram um direito a que os sujeitos não sejam ... margem de interpretação e estruturação"” (SINGER, ... Reinhard; BECK, Benjamin. O “direito ao ... esquecimento\xE2" ... -
Decisao Nº 0068541-29.2007.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 ESCLARECIMENTOS OCORRIDOS APÓS PROVIMENTO DE ACLARATÓRIOS NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DA URV QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561.836 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA RECORRENTE OCORRIDA PELA LEI 8.889/2003 PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA EMBARGOS...
... antever, pois, que o mero advento de Lei que introduza nova estruturação da carreira do servidor, no caso particular, indicado como a Lei Estadual ... Justiça no IRDR, TEMA 6, o posicionamento concernente ao limite temporal da incorporação atrelado à efetiva reparação das perdas por meio das ...