estudante de direito
- Revista dos Estudantes de Direito da UnB Desde Núm. 1, January 1996 a Núm. 22, February 2023 Universidade de Brasília, 2010
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no ...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... bacharelado no mesmo curso, será excepcionada a exigência de o estudante" não ser portador de diploma de curso superior, caso esse diploma seja em \xC3"...ção de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa. § 2º Nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, ...ção, em processo administrativo próprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório. § 4º Da decisão referida no § 2º ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no ...IV- na condição de estudante;. V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha ...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais. ARTIGO 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ...
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Ser estudante de direito no século XXI
Este artigo analisa o estudo do Direito no Brasil numa perspectiva pedagógica e traz uma reflexão, do ponto de vista institucional, sobre o papel do ensino superior na contemporaneidade. Para tanto, expõe-se uma breve genealogia do ensino jurídico no Brasil e no exterior, em comparação com os "modelos de universidade" constituídos ao longo da história, tais como a "multiversity norte-americana",...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...I – estimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito" de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e sa\xC3"... um Auxílio Esporte Escolar, no mesmo ano de referência, a um estudante. § 5º Na hipótese de haver, em família beneficiária do Programa ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...§ 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações ...6º-B desta Lei. § 2º O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo será sustado, na ...
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Eleições: Diálogo entre um professor e um estudante de Direito
Eleições: Diálogo entre um professor e um estudante de Direito
Abstract: — Ô professor, será que não estamos indo longe demais? Não é meio perigoso? Por exemplo, eu sou filho de mãe solteira, estudo pelo Fies, fui criado por minha avó e sou mulato. Nunca acreditei nes... -
Era uma vez um estudante de Direito que queria ser melhor em 2019
Era uma vez um estudante de Direito que queria ser melhor em 2019
Era uma vez alguém que estudou o Processo Penal in the books (nos livros) e se deu conta de que a realidade prática não funciona como os livros e manuais contam. Ele descobriu isso vendo a primeira audiência ou assistindo a TV Justiça. Os julgador... -
A ética do estudante de Direito
O presente artigo pretende discutir aspectos da ética no contexto da realidade do estudante de Direito, ao longo do curso. Objetiva-se, com isso, contribuir com este particular momento do aluno, em especial ante os desafios do mundo contemporâneo. Espera-se como resultado apresentar um texto que aborde as diversas dimensões da ética no cotidiano. Palavras-chave:...
@Introdução Preocupar-se com a conduta ética não é privativo dos idosos ou dos formados. Assim como o aprendizado técnico é uma gradual evolução sem previsão de termo f... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
...§ 3º O inadimplemento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
...ções privadas e públicas de ensino superior, de instituições de educação profissional e tecnológica e de fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta Lei. ...
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O protótipo do estudante de direito ideal e o “fator olheiras”
O protótipo do estudante de direito ideal e o “fator olheiras”
O estudante de direito Edilson Silva do Nascimento (Faculdades Integradas de Aracruz-ES), do segundo período, mandou-me e-mail, instando-me a escrever sobre como seria o “acadêmico de direito ideal” ou o que seria um ensino jurídico adequado neste... -
Visitar cadeia deveria ser obrigatório para estudante de Direito, diz Freixo
Aluno de Direito deveria ser obrigado a visitar cadeia, diz Freixo
“Estudantes de Direito não deveriam poder se formar enquanto não tivessem visitado uma cadeia”, afirmou o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (Psol) nesta terça-feira (28/3). Segundo ele, somente conhecendo de perto... -
Sorria, estudante de Direito, você virou recebível no mercado financeiro
Estudante de Direito virou recebível no mercado financeiro
Boa parte da crítica ao ensino jurídico não se dá conta de que os grandes conglomerados econômicos decidiram investir em ensino superior não pela melhoria do país e, muito menos, pela formação qualificada dos estudantes. O ensino de qualidade é um... -
Lei contra pichação entra em vigor e estudante de direito é a 1ª autuada
Agência O Globo - SÃO PAULO - A estudante de direito Maira Machado Frota Pinheiro, de 26 anos, será a primeira autuada pela Lei Cidade Linda, que combate pichações e foi publicada hoje no diário oficial do município. A lei estabalece multa de R$ 5 mi...
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Lei contra pichação entra em vigor e estudante de direito é a 1ª autuada
Agência O Globo - SÃO PAULO - A estudante de direito Maira Machado Frota Pinheiro, de 26 anos, será a primeira autuada pela Lei Cidade Linda, que combate pichações e foi publicada hoje no diário oficial do município. A lei estabalece multa de R$ 5 mi...
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Lei contra pichação entra em vigor e estudante de direito é a 1ª autuada
Agência O Globo - SÃO PAULO - A estudante de direito Maira Machado Frota Pinheiro, de 26 anos, será a primeira autuada pela Lei Cidade Linda, que combate pichações e foi publicada hoje no diário oficial do município. A lei estabalece multa de R$ 5 mi...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, ... realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ...a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou ...