estudante nota 10
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita ..., especialmente quanto à definição de nota de corte e aos métodos para preenchimento de ...8o. Art. 10. A permuta de bolsas entre cursos e turnos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...10 de dezembro de 1997, art. 58);. c) entre pessoas ...VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao ...ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por ... ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: Sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, de 21 de janeiro de ...III- o estudante;. IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...III – concessão de financiamento ao estudante;. IV – dotações destinadas à aplicação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...III – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...899 . 22.606 . 5.175 . 608 . Fonte MEC/INEP/SEEC - Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento informado no censo ... mecanismo de exclusão fortemente associado à origem social do estudante. Embora não existam estatísticas detalhadas a respeito, sabe-se que a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...III - concessão de financiamento ao estudante;. IV - dotações destinadas à aplicação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...III - concessão de financiamento ao estudante;. IV - dotações destinadas à aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665920204058205), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...
... no âmbito do FIES, entre outras, a de que a nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior ...3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002685120214058102), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800268-51.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS BATISTA VIANA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...
...á condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou ...Defende que seu contrato foi firmado em 10 de março de 2020, antes da vigência das citada ... -
Matemática multiplica oportunidades
...ções de felicidade, na visão de um estudante "tirar nota 10 em matemática" pode ser ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Do Segurado da Previdência Social. . Art. 10. São segurados obrigatórios da Previdência ...b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser segurado ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ... c) o estudante;. d) o brasileiro que acompanha cônjuge ...nota anterior, não constar deste anexo, é aplicado o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ...IV – concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087166920214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOANA BEATRIZ NUNES GAMA e outros ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807959-16.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... autora com fundamento na insuficiência da média aritmética de sua nota no ENEM e que adotem as providências necessárias a viabilizar o referido ... ao requisito relacionado com a "média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065627820214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0806562-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTONIO FELIX CARNEIRO IBIAPINA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800505-82.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... de exigir do autor a condição de nota mínima para a transferência do FIES para o ... recursos do FIES, a partir da Lei nº 12.202/10, estabelecendo, no art. 2º, a expressa ... . . . Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038441120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803844-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Francisco Bezerra De Carvalho Junior e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e outros ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
...535/20, que exigem que o estudante possua uma nota mínima no ENEM para que o ...ções, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/09). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016568020214058201), 10-03-2022
AC Nº 0801656-80.2021.4.05.8201 APELANTE: SARAH PORTO MACHADO ADVOGADO: GABRIEL LUCENA DE SANTANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINÍCIUS COSTA VIDOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA MEC 535/2020. RESOLUÇÃO 35/2019. NOTA DE CORTE DO ÚL
... o acordão teria incorrido em omissão e erro de fato, uma vez que a nota a ser considerada deve ser a do último aluno que ingressou através do ...RESOLUÇÃO 35/2019. NOTA DE CORTE DO ÚLTIMO ESTUDANTE. NOTA DA AUTORA SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. . 1. Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090397420214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809039-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA RANGEL DA NOBREGA ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807876-97.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... insuficiência da média aritmética de sua nota no ENEM, devendo adotar as providências ...3º, I e II da Lei 10.260/2001, compete à União somente a função de ...ência, dentre outros, a nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011297120204058102), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801129-71.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA CLAUDIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... e na Portaria MEC nº 535/2020 referente à nota do ENEM como condição para transferência de ... de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor ... em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974320214058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800197-43.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Igor Faccim Bonine e outro APELADO: RAYANNE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... da restrição referente à nota do ENEM, constante na Portaria nº 535/2020. . ... programa ter sido inferior a do último estudante pré-selecionado no curso de medicina. Aduz, .... . 10. O financiamento público para o curso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053105620184058500), 14-06-2022
PJE 0805310-56.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. JUSTIFICATIVA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, voltado à declaração de inexistência de débito referente ao último período cursado pelo autor na...
... morais.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade da ... consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA, e excepcionalmente, por ... Em relação à suspensão do 1º/2016, nota-se que esta foi formalizada em 17.05.2016 e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... e cinco centavos) e não criasse mais nenhum óbice para que a estudante concluísse o semestre 2017.2 e os seguintes. . Em suas razões, a ...úmero de contratos por instituição, de adesão das instituições, nota" dos cursos junto ao MEC, adimplemento dos juros, entre outros. Cumpre real\xC3"...