estudantes de medicina
- DECRETO Nº 1295, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto 63.704, de 29 de Novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentista e Veterinarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5399, DE 20 DE MARÇO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 75 da Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios
- LEI ORDINÁRIA Nº 1842, DE 13 DE ABRIL DE 1953. Dispõe e Fixa Normas para a Prestação do Serviço Militar Pelos Medicos, Farmaceuticos e Dentistas e Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia e Odontologia.
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Golpe na formatura: estudantes de Medicina da USP acusam colega de ter desviado R$ 920 mil
Alunos do curso de Medicina na Universidade de São Paulo (USP) relatam ter sofrido uma fraude que envolve o dinheiro arrecadado para a realização de sua festa de formatura. O caso foi comunicado à polícia e está sob investigação. De acordo com a Secr...
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Estudantes de medicina se chocam com o curso 'Construção do Reino de Deus' que passou a ser oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Uma atividade extracurricular de cunho religioso da faculdade de medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que consta na programação oficial da instituição, tem chamado a atenção de alunos. Nas redes sociais, eles questionam o fato de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ... #Incluído pela Lei ...
- Lei nº 4.376 de 17/08/1964. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA FARMACIA ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS FARMACEUTICOS DENTISTAS E VETERINARIOS.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1234314 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, os estudantes de medicina, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório somente aos que obtêm o adiamento de...
... I - Consoante entendimento desta Corte, os estudantes" de medicina, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1319872 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1.Os estudantes de Medicina,...
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº 2010/0112294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1.Os estudantes de Medicina,...
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1314615 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1.Os estudantes de Medicina,...
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº 2010/0101232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.186.513/RS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1.Os estudantes de Medicina,...
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Estudantes de Medicina da USP são vítimas de fraude e relatam desvio de R$ 920 mil
Alunos do curso de Medicina na Universidade de São Paulo (USP) relatam ter sofrido uma fraude que envolve o dinheiro arrecadado para a realização de sua festa de formatura. O caso foi comunicado à polícia e está sob investigação. De acordo com a Secr...
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Acórdão nº 2010/0055061-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório...
... ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292⁄1967 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº REsp 1186513 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório...
... ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292⁄1967 ... 1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ões de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e outros meios, serão ... Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 245. a prestação do serviço Militar pelos estudantes de medicina, odontologia, farmácia ou veterinária e pelos médicos, ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não ... de avaliações externas in loco não se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros cursos superiores ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1318448 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA. EXCESSO DE CONTINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. - A Primeira Seção desta Corte, nos moldes dos art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento "de que os estudantes de Medicina,...
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Acórdão nº 2010/0148496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.186.513/RS. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver convocação para o
... ção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1339800 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.186.513/RS. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver convocação para o
... ção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1204816 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA. EXCESSO DE CONTINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.4.2011, representativo da controvérsia, de...
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Acórdão nº 2006/0231030-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes. 2. Ademais, não há como se aplicar a referida...
... 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, trata de estudantes de medicina, figuras nitidamente distintas ... 2. Agravo regimental ... -
Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: “Convocação, para o serviço militar, de estudante de...
... TEMA ... 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA" ... ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA ... INCORPORAÇÃO. MAT\xC3" ... sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados ... por excesso de contingente não estão ...