estudo de impacto ambiental eia
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... u) legitimação de posse ... VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o ... áveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado ... ão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... , por meio de atividades de baixo impacto ambiental; ... III - pousio: prática que ... ão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará ...
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Acórdão Nº 1255571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE EXTRATIVA, A POSSIBILITAR A DISPENSA DE ESTUDO E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA PELO ÓRGÃO LICENCIADOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
... EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... DANO AMBIENTAL. EGAÇÃO DE BAIXO IMPACTO ... AMBIENTAL DA ATIVIDADE EXTRATIVA, A TAR A ... DISPENSA DE ESTUDO E DE RELATÓRIO DE IMPACTO ... AMBIENTAL – ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... ÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
... de viabilidade técnica, econômica, ambiental e outros que julgar necessários ... Art. 2º Os ... I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA; ... II - Relatório ...
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Acórdão Nº 1307140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL ... RODOVIA ESTADUAL. ESTUDO E RELATÓRIO DE ... NECESSIDADE ... ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ... INFRACONSTITUCIONAL ...
- A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... realizada, que sequer envolveu prévio estudo ambiental ... Diante desta breve análise do ... Faoro (1977) ressalta o impacto da captura da esfera pública pelo capital ... -
Proposta de emenda à constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental?
O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do...
... de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto", no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada \xC3" ... Palavras-chave: Estudo de Impacto Ambiental (EIA); licença ambiental; princípio da ... -
Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... Questiona-se a realidade de pesquisa traduzida pelos instrumentos: Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA ...
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'Boiada' passa em projeto para instalar complexo termoelétrico na Baía de Sepetiba (RJ), que foi licenciado sem estudo ambiental
... ção entre ambientalistas e pescadores porque o licenciamento da primeira fase da obra foi concedido mesmo sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). A situação fere obrigações legais e até o próprio entendimento do corpo técnico do ...
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'Boiada' passa em projeto para instalar complexo termoelétrico na Baía de Sepetiba (RJ), que foi licenciado sem estudo ambiental
... ção entre ambientalistas e pescadores porque o licenciamento da primeira fase da obra foi concedido mesmo sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). A situação fere obrigações legais e até o próprio entendimento do corpo técnico do ...
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'Boiada' passa em projeto para instalar complexo termoelétrico na Baía de Sepetiba (RJ), que foi licenciado sem estudo ambiental
... ção entre ambientalistas e pescadores porque o licenciamento da primeira fase da obra foi concedido mesmo sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). A situação fere obrigações legais e até o próprio entendimento do corpo técnico do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058093-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSAO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF). LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA TODOS OS...
... de EIA/RIMA e obteno de licenciamento ambiental para toda e qualquer atividade de extrao de areia ... que elenca causam significativo impacto ambiental de forma a tornar obrigatria a ao de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatrio de ... -
Mp pede, e alerj adia audiência do autódromo
... horas, a audincia pblica que apreciaria o Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) do futuro ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS ... ESTUDO ... DE IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0512.11.008360-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BOVINOCULTURA DE CORTE - LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC) EMITIDA PELO COPAM - REGULARIDADE - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA) - PRESCINDIBILIDADE. Descabe a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), quando já elaborado o Relatório de Controle...
... para declarar a nulidade da licena ambiental concedida no procedimento administrativo ... o empreendimento objeto da lide, contendo Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto ao ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
Assunto: Dano Ambiental - Responsabilidade Civil - Direito Civil e Outras ... licença prévia e sem qualquer esboço de estudo de impacto ambiental, sob a justificativa de que ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066966-08.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ... AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072017-97.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE ELEVADA À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 225 DA CF. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... Agravado: GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (GDA) ... Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE ... SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ... AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE ... - Comunicado o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, Comunica que Realizará Audiência Pública para Apresentação e Discussão do Estudo de Impacto Ambiental – Eia e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima, Referente À Viabilidade Ambiental para Implantação do Comple
- Comunicado Audiência Pública-empresa Fótons de São Quirino Energias Renováveis S.a Comunicado o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, Comunica que Realizará Audiência Pública para Apresentação e Discussão do Estudo de Impacto Ambiental – Eia e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima, Referente À Viabilidade Ambiental para Implantação do Complexo Fotov