Estudos constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5016124-23.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... Estudos" Constitucionais, 2003) ... Há mais: pela própria estrutura dos princ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5010044-43.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... Estudos" Constitucionais, 2003) ... Há mais: pela própria estrutura dos princ\xC3" ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... és, Ernesto como “Teoria dos direitos fundamentais” (Centro de Estudos Constitucionais, Madrid, 2002 (3ª reimpressão), p. 349 e seguintes; ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... ) 2 – e em outros, dada a promulgação dos novos textos constitucionais (como por exemplo na Espanha, Alemanha e Itália), originou um processo em ... Tradução de Manuel Atienza; Isabel Espejo. Madrid: Centro de Estudos Constitucionais, 1997, p. 215 ss ... 51 BARNÉS VÁZQUEZ, Javier ...
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A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
... para o risco, baseado nos princípios constitucionais da informação e da responsabilização, essa que fundamenta a aplicação do princípio da precaução voltada para uma amplitude temporal (prospectiva) até então desconsiderada pelo Direito
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O Direito Constitucional Comparado entre renascimento e consolidação
O presente estudo possui essencialmente dois objetivos principais. O primeiro deles consiste em realizar uma análise crítica do processo que se designa de "renascimento" do Direito Constitucional Comparado. Esse renascimento, por sua vez, tem lugar particularmente na academia norte- -americana e é resultado direto do movimento de internacionalização do Direito Constitucional. Essa nova realidade...
... a importância dispensada pelos estudiosos do Direito Público aos estudos comparados e em como eles vem desempenhado este trabalho. É aqui que, ... Direito Constitucional Comparado por “Estudos Comparados Constitucionais”. Stephen Gardbaum, por sua vez, acredita ser necessária uma profunda ... -
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... Professora. Coordenadora do Ciclo de Estudos de Resíduos Sólidos do Grupo de Estudos de Direito do Saneamento Básico ... ambiente), mas também integram a esfera de competências constitucionais dos três níveis federativos ... 1 Esse tipo de matriz tem como ...
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Acordao Nº 168498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
... de regência, relegando-se a conclusão dos estudos exigidos para depois do início da operação da atividade impactante). Isso viola os princípios constitucionais da prevenção e precaução ambientais. 4) Mandado de Segurança conhecido e, no mérito, ordem denegada, com cassação da liminar anteriormente concedida.
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Acordao Nº 168498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
... de regência, relegando-se a conclusão dos estudos exigidos para depois do início da operação da atividade impactante). Isso viola os princípios constitucionais da prevenção e precaução ambientais. 4) Mandado de Segurança conhecido e, no mérito, ordem denegada, com cassação da liminar anteriormente concedida.
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Fundamentos do direito penal: breves considerações
... e da necessidade de observância dos princípios constitucionais em matéria penal, o presente trabalho pretende descrever as principais teorias clássicas e contemporâneas que versam sobre os fundamentos do Direito Penal, de forma a concluir pela necessidade de uma reflexão filosófica sobre a punição em matéria penal
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Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 27- N. 3 - SET-DEZ 2022 Disponível em: ... Com efeito, o entrelaçamento de categorias constitucionais e temas clássicos da teoria da justiça parece dotar de certa coerência ... -
Direito à Moradia e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e os Loteamentos Clandestinos na Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente
... que se harmonize com os parâmetros constitucionais
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... Federação do Comércio/FECOMERCIO/SP e do Conselho Superior de Estudos Avançados da FIESP. Advogada. E-mail: samanthameyer@uol.com.br ... 3 ... Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC, Belo Horizonte, ano 3, n.11, jul/set.2009, p. 169 ... 33 ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... A exemplo de considerável parte dos estudos relativos ao campo do Direito, o debate acerca da Lex Mercatoria começa ... simplesmente que o intérprete deve considerar as normas constitucionais não como isoladas e dispersas, mas como preceitos integrados, ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
... ernacionalização jurídica e a ascensão das Cortes Constitucionais.
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 3-20 ... 36. SARLET, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados ... In: MENDES, Laura ... 41 ... Desse modo, foi proposta, na Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, presidida por Affonso Arinos de Mello Franco, uma ação ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Constituição de 1988, a OAB Nacional, por meio da Comissão de Estudos Constitucionais, fará um evento virtual em defesa da Constituição e das ... -
Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... -se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos, assentado na abordagem quanto ao princípio da precaução, a necessidade dos estudos prévios de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde humana. Ademais, destacou-se o direito à informação, relacionado com a ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... a dois regimes constitucionais tão antagônicos? A preocupação dos críticos é procedente. Embora ... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais , Belo Horizonte, v. 1, jan./jun. 2003, p. 607-630 ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... Assim, nos Estados constitucionais, isto é, naqueles fundados numa Constituição – entendida como um ... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais , v. 13, 2014 ... SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro ...
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Direito fundamental à prot eção de dados como garantia de capacidade humana básica
... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionai s , São Paulo, v. 6, p. 546, 2005. Disponível em: ... Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais , São Paulo, v. 6, p. 546, 2005. Disponível em: ...
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Referências
... Revista de Estudos Criminais n.10, Porto Alegre, 2003 ... COSTA NETO, José Wellington ... Revista Brasileira de Estudos Constitucionais (RBEC), Belo Horizonte, ano 9, n. 33, set.-dez., 2015 ... FEREJOHN, ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... liminar, em sede de writ, viola os princÃpios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law ... 3. à que ... Estudos" de Direito Processual-Constitucional em memória de Ronaldo Cunha Campos\xC2" ...
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A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
... princípio da sustentabilidade e dos princípios constitucionais regentes da política ambiental e urbana, pois trata-se de um recurso limitado e fundamental para a sobrevivência da humanidade.
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Com efeito, tantos estudos seminais sobre o tema já foram realizados e com tamanha minúcia, que um ... do sistema privatístico assumido por alguns princípios constitucionais fundamentais comporta a necessidade de considerar esses mesmos princípios ...